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INFORMAÇÕES SOBRE ESPECIALIDADES
Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho visa garantir os direitos resultantes da condição dos trabalhadores, através de um conjunto de normas que regem as relações entre empregados e empregadores No Brasil, essas normas estão registradas pela CLT (Consolidação das Leits do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.
Rescisão indireta de contrato de trabalho;
Férias, Décimo Terceiro, Horas Extras, Adicional Noturno, Intervalo Intrajornada, Recolhimento de INSS e FGTS;
Recolhimento de vínculo empregatício;
Assédio Moral, Danos Morais e Materiais;
Reintegração em caso de demissão no curso de estabilidade;
Acidente de Trabalho;
Estabilidade da Gestante.
Direito da Família
O Direito de Família trata das relações familiares, dos direitos e obrigações decorrentes dessas relações, através de normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família, tais como:
Ação de Alimentos;
Divórcio;
Regulamentação de guarda;
Reconhecimento/Dissolução de União Estável;
Reconhecimento de paternidade;
Adoções;
Retificação Civil (mudança ou acréscimo de nome).
Direito Civil
O Direito Civil é o principal ramo do direito privado, trata-se de normas que regulam as relações entre os particulares sobre situações cotidianas, tais como:
Relação de Ações Cíveis (Pessoa Física)
Busca e apreensão de bens;
Declaração de insolvência civil;
Despejo por falta de pagamento;
Dissolução e liquidação de sociedade;
Execução de título extrajudicial;
Execução hipotecária.
Relação de Ações Cíveis (Pessoa Jurídica)
Pedido de concordata;
Concordata suspensiva;
Concordata deferida;
Pedido de falência;
Falência decretada;
Autofalência;
Execução de título extrajudicial;
Despejo por falta de pagamento.
Direito Imobiliário
O Direito Imobiliário é um ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, tais como:
Cobrança indevida;
Negativa de nome (SPC/Serasa);
Revisional de contrato;
Ação de Indenização;
Cláusulas abusivas em contratos de prestação de serviços, adesão ou fornecimento de produtos;
Transtornos em viagens aéreas, rodoviárias, pacotes de turismo;
Demora na entrega de produtos e avarias não reembolsadas.
Direito de Sucessões
O Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, tais como:
Inventário;
Testamento;
Alvará Judicial;
Arrolamento Sumário;
Ação de sonegados.
Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário é um ramo do direito público relacionados aos Direitos Sociais, especialmente no tange a questões que versem sobre benefícios gerenciados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como:
Aposentadoria por Idade;
Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
Aposentadoria por Invalidez;
Pensão por Morte;
Salário-maternidade;
Auxílio Doença;
Auxílio Reclusão;
Revisão de Benefício.
Direito Penal (Criminal)
O Direito Penal também conhecido como Direito criminal, é o ramo do direito público regido por normas que visam reprimir os delitos, através da imposição de penas, com a finalidade de manter a sociedade segura e desenvolvida. O advogado criminal é fundamental para o cumprimento da justiça. Já que visa assegurar a liberdade, ou reduzir a pena, conforme previsto na própria lei, para que seja preservado o direito da ampla defesa. Exemplos de Ações cabíveis:
Habeas Corpus;
Pedido de Liberdade Provisória;
Pedido de Relaxamento de Prisão;
Acompanhamento de inquérito policial;
Defesa Criminal;
Revisão Criminal.
