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A Função Social da Reprodução Assistida

por Ana Paula Weiss Hertz em 01/02/2017 às 13:47 em Outros

Entende-se por função social da reprodução assistida a possibilidade de através desta concretizar o projeto parental e também de formar uma família considerada “completa”.

A infertilidade e também a esterilidade são causas de diversos divórcios, visto que, a união acaba por não atingir o fim procriacional. Ademais, as expectativas criadas em relação ao cônjuge e ao relacionamento quando não cumpridas, acabam desgastando a relação e trazem a infelicidade ao casal.

Esse desgaste é ainda maior se houverem tentativas frustradas de procriação. A ruptura de um relacionamento/casamento através de um divórcio é um momento de crise do casal e da família, independente do tipo desta.

Segundo Leite (1995, p. 22): O processo de angústia, pelo fracasso no projeto de paternidade, não é só ditado no ambiente restrito do casal, ou, em projeção mais larga, no ambiente familiar, mas – e aqui entra o componente irônico do problema - continua determinado pelo meio social. A ausência de um filho acaba por interromper o ciclo familiar e genealógico, pois a perpetuação da família confere aos pais a garantia da continuidade familiar.

Apesar de a noção de família ter sofrido significativas mudanças ao longo do tempo, o desejo de ter filhos permanece presente, tornando a infertilidade um fardo para o indivíduo, trazendo assim, angustia e acabando por inferiorizar o indivíduo e intensificar a dor e o sofrimento dos casais, vez que não permite a realização do projeto parental.

A reprodução assistida visa resolver os problemas de infertilidade e garantir, sobretudo, a concretização do projeto parental, visto que, há uma cobrança excessiva por parte da família e também da sociedade para que um casal com meios para a criação e sustento de uma criança tenham filhos.

Leite (1995, p. 69) ainda dispõe: O desejo de ter um filho, ato íntimo, mas igualmente social, se apresenta, sob numerosas facetas: reproduzir-se na linhagem ancestral, fabricar a carne de sua carne, imaginar criar uma relação de pais/filhos ideal, recriar sua infância distante, dar um presente à seu companheiro ou à sua companheira, cercar-se de filhos para evitar a solidão dos anos futuros, múltiplas são as razões que levam um casal a se submeter a qualquer sacrifício para atingir a máxima ventura da perpetuação.

Por mais que muitos defendam que casais com problemas de fertilidade e casais homossexuais, deveriam recorrer à adoção, a mesma pode não satisfazer o sonho de gerar um filho com o material genético de um deles ou, que, venha a ser gerado por um dos cônjuges/conviventes.

Dois caminhos se abrem para atingir o desejo de ter filhos: ou bem o casal recorre à adoção, ou bem à inseminação. Os dois são válidos, embora com cargas emotivas diversas e, certamente, efeitos pessoais totalmente distintos. Não há como se anular a validade do recurso à inseminação alegando, pura e simplesmente, que na inseminação há vaidade, ou – o que se tem ouvido muito na televisão e lido nos jornais – que ao invés de se investir na inseminação, dever-se-ia fomentar a adoção, resolvendo, indiretamente, o problema social do menor abandonado. Tais argumentos são totalmente improcedentes. A questão do abandono de menores é – nunca é demais repetir – um problema estatal, portanto público, enquanto o desejo de ter filhos através da inseminação artificial é uma questão pessoal, de ordem privada, de foro íntimo. (LEITE, 1995, p. 103)

Buscando satisfazer o desejo de casais estéreis em procriar, a medicina avançou e descobriu os métodos de procriação artificial.

A procriação artificial surge como meio legítimo de satisfazer o desejo efetivo de ter filhos em benefício de um casal estéril. Considerada com circunspecção por alguns, com reserva por outros e mesmo com hostilidade por terceiros (em razão dos meios utilizados e das consequências que podem resultar para o interesse maior da criança e, o interesse dos pais), a procriação artificial, apesar dos excelentes resultados já alcançados, capazes de contornar a infertilidade, ainda provoca a diversidade de opiniões, mas também, convergência sobre pontos essenciais, cuja validade continua sendo inegável: nem a inseminação artificial, nem a fecundação in vitro, nem a maternidade por substituição não curam a esterilidade que as motivam. São paliativos, são tratamentos capazes de dar filhos a quem a natureza os negou. Assim como a adoção, tradicionalmente admitida no terreno mais conservador e formal do mundo jurídico. (LEITE, 1995 p. 26)

Ademais, por mais que houve uma evolução, ainda semelha vivificar a ideia de felicidade, de realização feminina a gestação. Segundo Brauner (2003, p.1): Em todo caso, ainda parece vigorar a ideia de que a mulher torna-se feliz e realizada quando engravida e dá a luz e, que as nulíparas são mulheres amargas, egoístas e desequilibradas psicologicamente porque não querem ser mães, não conseguiram engravidar ou, ainda, não puderam levar uma gravidez a termo. De fato, para algumas pessoas a esterilidade constitui um castigo injusto, ou justo para aqueles que recriminam a mulher por retardar o prazo prescrito pelos médicos para gerar.

Neste sentido, as mulheres que cedem seus úteros para a geração de filho alheio e os doadores de gametas e também os médicos realizam um trabalho emocional e social, visto que, auxiliam juntamente com as técnicas de Reprodução Humana Assistida, a satisfazer o desejo de gerar um filho com o material genético de um deles ou que venha a ser gerado por um dos cônjuges/conviventes, visando à concretização também do direito do planejamento familiar, que é reconhecido como um direito fundamental inerente à pessoa humana, e, encontra-se regulamentado no § 7º do art. 226 da Constituição Federal, e, também no art. 1565§ 2º do CC de 2002.

Nas palavras de Dias (2010, p.354): Cabe lembrar que o planejamento familiar é livre (CF 226 § 7º), não podendo nem o Estado nem a sociedade estabelecer limites ou condições. O acesso aos modernos métodos de concepção assistida é igualmente garantido em sede constitucional, pois planejamento familiar também significa buscar a realização do projeto de parentalidade. Os temas da inseminação artificial e da engenharia genética encontram embasamento nesse preceito. Todas as pessoas tem direito fundamental à saúde sexual e reprodutiva. Assim, distúrbios da função reprodutora constituem problema de saúde pública, devendo o Estado garantir o acesso a tratamento de esterilidade e reprodução.

O planejamento familiar inclui métodos de concepção e também de contracepção, possibilitando tanto o controle do número de filhos como também a possibilidade de se ter quanto filhos desejar.

Ademais um efetivo planejamento familiar é essencial quando um casal que possui problemas de infertilidade, visto que, o mesmo visa também garantir a integridade física e mental de todos os envolvidos na reprodução assistida.

Além da satisfação do projeto parental através do planejamento familiar, tem-se também a realização da paternidade responsável a qual constitui responsabilidade com a paternidade-filiação.

Nesse sentido esclarece Gimenes (2009, p. 22): Se o casal reputa fundamental para a sua felicidade e harmonia familiar à constituição da prole, não há como negar a possibilidade do recurso às técnicas de reprodutivas. Assim, é dever do Estado, garantir àquelas pessoas pobres na acepção jurídica do termo o planejamento familiar nos termos da Lei nº 9.263/1996 (planejamento familiar), bem como o acesso às técnicas de reprodução humana assistida às pessoas carentes que não tem condições de ter filho pelo procedimento natural de reprodução. Neste sentido, a Portaria nº 426 de 22 de março de 2005 do Ministério da Saúde, institui a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida no âmbito do SUS previsto na Constituição Federal de 1988 (Título VIII, capítulo II, seção II) e nas Leis 8.080/90 e 8.142/90.

Ocorre que a Reprodução Humana Assistida quer propiciar a todos a concretização do projeto parental e principalmente garantir à família, independente de sua constituição o direito de gerar e ter filhos.

 

Ana Paula Weiss Hertz

Advogado OAB Curitiba, PR

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