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A (IM)POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO DIREITO DO TRABALHO

por patrícia witter em 23/01/2017 às 15:00 em Direito do Trabalho

Este artigo é de minha autoria, porduzido como meu trabalho de conclusão do curso de DIreito na Celer Faculdade

    Farei uma abordagem resumida do contido no referido trabalho, de forma simplificada para as pessoas que não são ligadas ao direito entenderem de como está possibilidade pode ser aplicada na prática em eventual demanda trabalhista.Tal tema possui muitas divergências, legais, jurisprudênciais, na própria doutrina e até mesmo nas decisões de nossos tribunais trabalhista

Com o advento da Revolução Industrial e de novos processos industriais, a modernização das máquinas, fez com que iniciasse o surgimento de doenças ou acidentes decorrentes do trabalho, causados pela atividade laboral. Somente após a Revolução Industrial na Inglaterra, e com o aumento no número de acidentes no trabalho e de doenças, é que houve a preocupação da sociedade para o fato, gerando assim, as primeiras leis de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente. Entre as normas que complementam a Segurança e Medicina do Trabalho, encontram a NR-15 da Portaria n. 3.214/78, no qual define as atividades insalubres e a NR-16 da mesma portaria, que define todas as atividades periculosa.

Os artigos 189 e 193 da Consolidação das Leis do trabalho dispõem acerca do adicional de insalubridade e periculosidade, respectivamente, sendo que  restará evidenciada a insalubridade quando o empregado estiver exposto a agentes nocivos à sua saúde, e a periculosidade será devida para quem tenha contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Diante disso, o objeto de estudo visa especificamente analisar o dispositivo do conteúdo material do § 2º, do artigo 193 da CLT, que veda a cumulação desses adicionais, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, mais precisamente pelo artigo 7º, inciso XXIII, visto que os adicionais previstos neste inciso são indisponíveis, e aquele dispositivo celetista acaba reduzindo uma garantia constitucional ao trabalhador, sendo que, no momento em que permite a ele a escolha entre um adicional e outro, lhe impõe a renúncia do outro adicional que também lhe é devido por norma constitucional

patrícia witter

Bacharel em Direito Chapecó, SC

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