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As principais diferenças entre o vicio oculto e o vicio Aparente.

por Nícolas Mariano em 30/04/2018 às 10:58 em Direito Consumidor

A distinção entre o vicio oculto e o vicio aparente e de suma importância para definir quando terá inicio o prazo decadencial para o consumidor exercer o seu direito de reclamar do vicio do produto ou do serviço prestado.

E importante ressaltar a identificação do vício depende diretamente da maior ou menor complexidade do produto ou do serviço e, ao mesmo tempo, do nível de conhecimento técnico do consumidor, bem assim como das circunstâncias da compra.

O vicio aparente e aquele que o consumidor pode identificar imediatamente, ou seja, desde a entrega do bem já apresenta um defeito, não estando de acordo com as funcionalidades a que se destina.

Já o vício oculto é aquele em que a identificação não ocorre no momento de sua aquisição, aparecendo apenas depois de algum ou muito tempo.

Se o vício é aparente e de fácil constatação, o prazo começa a correr a partir da entrega efetiva do produto. Quando o vício é oculto, o prazo decadencial tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Quando se tratar de vício aparente o consumidor poderá exigir a reparação, conforme preceitua o §3º do artigo 26 da Lei 8.078/90, no prazo de 90 dias para os bens duráveis e 30 dias para os bens não-duráveis a partir da efetiva entrega do bem ou serviço.

No caso do vicio oculto, os prazos também serão de 90 dias para os bens duráveis e 30 dias para os bens não-duráveis, entretanto a contagem dos prazos e só se iniciam no momento em que o defeito for detectado, conforme descreve o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 26.º e 27.º.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor

Nícolas Mariano

Advogado OAB Uberlândia, MG

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