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Aspectos Gerais Sobre a Pensão Alimentícia

por Estevão Silvano Menezes Silva em 24/03/2020 às 09:52 em Direito de Família

Por Estevão Silvano Menezes Silva

Dispõe o artigo 1.696, do Código Civil de 2002: “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

Extrai-se do dispositivo acima que a obrigação de prestar alimentos não repousa apenas na relação pai e filho, mas entre os filhos, genitores, avós e ascendentes em grau superior.

A legislação também determinou a ordem sucessiva do chamamento à responsabilidade de prestar alimentos, obrigando primeiramente os parentes mais próximos em grau e, na falta ou na impossibilidade destes de prestá-los, a obrigação dos parentes mais remotos, sendo viável o ajuizamento da ação em face dos irmãos, nos termos dos artigos 1687 e 1698, ambos também do Código Civil.

Com efeito, tem-se que a responsabilidade dos irmãos não é apenas sucessiva em relação à responsabilidade dos descendentes, dos ascendentes e do cônjuge, mas é também complementar, determinada somente caso estes não estejam em condições financeiras de arcar com a totalidade da pensão de que o requerente necessita.

Já os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil estabelecem o balizamento a ser seguido para a fixação do valor dos alimentos, independentemente dos sujeitos envolvidos.

Em qualquer hipótese, os alimentos devem viabilizar para o credor uma vida digna, compatível com sua condição social, em conformidade com a possibilidade do devedor de atender o encargo. Vislumbra-se, assim, uma dualidade de interesses: a necessidade de quem pleiteia e a capacidade contributiva de quem presta. Ausente um dos elementos, frusta-se a prestação alimentícia. Dessa maneira, mesmo reconhecendo as necessidades do credor, não é possível fixar um pensionamento que escape à capacidade econômica do alimentante.

Nesse sentido, é alvejante a redação do § 1º do art. 1.694 do Código Civil: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Vislumbra-se, desse modo, um importante campo de análise para o magistrado (juiz), que sempre deve levar em conta as peculiaridades de cada caso para fixar um valor justo. As mais diferentes situações envolvendo pessoas completamente distintas, terão sempre solução equânime se respeitado o balizamento indicado pelo legislador.

Para a fixação do quantum alimentar, portanto, leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciando um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão.

Desse modo, ao contrário do que pensado por alguns, não existe um valor tabelado para pagamento da pensão alimentícia, que somente será devido após o ajuizamento de uma ação de alimentos, nunca antes. O que existe são parâmetros para fixação desta obrigação alimentar, que pode ser sobre um percentual do salário mínimo, percentual sobre a receita líquida no contracheque, holerite, ou equivalente (descontadas apenas as rubricas do INSS e IRRF), ou até mesmo o pagamento in natura, que consiste no pagamento direto das despesas do alimentado, como plano de saúde, matrícula da escola, pagamento dos boletos, realização de compras para alimentação, cursos de línguas, viagens à lazer, e etc.

Em se tratando de filhos menores, a necessidade do pensionamento é presumida, tornando-se dispensável a sua cabal comprovação, porquanto decorrente das despesas ordinárias advindas do desenvolvimento físico e psicológico do infante.

Some-se a isto ser fato notório que o avanço na faixa etária do menor acarreta incremento em suas necessidades básicas, nas quais se incluem alimentação, habitação, lazer, saúde, vestuário, entre outros.

Outrossim, a maioridade civil, por si só, não é motivo determinante da exoneração de alimentos, tendo em vista que a continuidade da obrigação decorre da relação de parentesco prevista no art. 1.694 do Código Civil, não ocorrendo sua exoneração de forma automática, sendo comum haver este tipo de questionamento.

A exoneração ou a redução do valor da pensão alimentícia somente será deferida através de uma decisão judicial, e desde que não esteja demonstrada a necessidade dos alimentos, não obstante o alimentado contar com mais de 18 anos de idade. Ademais, é comum ver nossa jurisprudência determinar a manutenção do encargo alimentar até o término do ensino superior, ou quando o alimentado possuir capacidade de manter sua própria subsistência, ou, ainda, quando o alimentante conseguir comprovar sua impossibilidade/incapacidade financeira de provar a pensão alimentícia, como por exemplo alguma doença incapacitante. Em outros termos, o provimento do pedido de exoneração ou redução da obrigação alimentar, fundamentado no Art. 1.699 do Código Civil, depende da comprovação de que houve alteração na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos.

Por outro lado, sabe-se que a responsabilidade de manutenção dos filhos não pode recair sobre apenas um dos genitores (pai ou mãe), devendo ser compartilhada entre ambos, na proporção de suas possibilidades.

De todo modo, percebe-se que são variáveis, em razão de diversas circunstâncias, os pressupostos objetivos de obrigação de prestar alimentos - necessidade do reclamante e possibilidade da pessoa obrigada -, permite a lei que, neste caso, se proceda à alteração da pensão, mediante ação revisional ou de exoneração, pois toda decisão ou convenção a respeito de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, são fixados com base nas circunstâncias verificadas no momento da fixação do valor dos alimentos, que podem ser alteradas ao longo do tempo, seja para diminuir ou majorar.

Ainda, deve-se salientar que prescreve em 2 (dois) anos a pretensão para haver as prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem e, como dito, somente após uma decisão judicial determinando o seu pagamento. Contudo, não obstante prescreva em dois anos o prazo para obrigar alguém ao pagamento da pensão alimentícia, a teor do disposto no artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil, o mesmo diploma legal estabelece, nos artigos 197, inciso II, e 198, inciso I, respectivamente, que “não corre o prazo de prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, e contra os absolutamente incapazes. “

Dessa forma, o prazo prescricional de dois anos somente começará a ser contado após o início da maioridade civil do alimentado, ou seja, quando ele fizer 18 (dezoito) anos de idade, podendo, desde então, cobrar todas as verbas alimentares a partir do momento que o alimentante tomou conhecimento, o qual chamamos de citação, da decisão que o compeliu a este encargo.

Mais ainda, o pagamento de alimentos in natura não exime o devedor de cumprir a obrigação de prestar os alimentos em pecúnia. O pagamento deve ser feito na forma determinada pela decisão, e não na escolhida pelo devedor.

Afinal, há de se cumprir a decisão judicial que fixou a obrigação alimentar, e se as partes desejam que o ajuste se faça ou seja cumprido de outra forma devem, antecipadamente, levar a questão a Juízo, o que normalmente não acontece, trazendo diversas consequências, como até mesmo a prisão do devedor de alimentos.

As verbas alimentares não estão sujeitas a compensação. Assim, o pagamento de valores in natura deve ser tido como mera liberalidade do alimentante, que pode, por livre arbítrio, efetuar a quitação de despesas diversas das prestações alimentícias.

Por fim, em relação ao exercício deste direito, sabe-se que a execução de alimentos pode ser processada de duas formas. Na primeira, os créditos vencidos e não pagos podem ser cobrados em execução por quantia certa (dinheiro), na forma preconizada pelo Art. 528, §8º, do Código de Processo Civil de 2015, em que serão cobradas as parcelas vencidas em período anterior aos três meses que precederam o ajuizamento da execução. Assim, cabe ao credor, na propositura da execução de alimentos, optar pelo procedimento que entender mais conveniente.

Cabe ao credor, na abertura da execução de alimentos, optar entre requerer a citação com cominação de prisão, ou apenas de penhora de seu patrimônio (conta bancária, veículo, imóveis, e etc). Mas a escolha da primeira opção não lhe veda o direito de, após a prisão ou a justificativa do devedor, pleitear o prosseguimento da execução por quantia certa, sob o rito comum das obrigações dessa natureza, caso ainda persista o inadimplemento.

O decreto de prisão civil do devedor de alimentos será admitido quando o executado deixa de pagar o débito alimentar e não apresenta justificativa plausível para o inadimplemento.

Ainda, alegações genéricas de dificuldade financeira, sem comprovação idônea do alegado, não constituem justificativa plausível para o inadimplemento de débito alimentar, mesmo porque, ainda que esteja desempregado, o alimentante ainda costuma viver com alguma fonte de renda, a qual não é habitual informar qual seria e quanto percebe mensalmente.

Outro fato é que a constituição de nova família com o nascimento de novo filho, por si, não justifica o descumprimento da obrigação alimentar assumida pelo alimentante.

Em todos os casos, é necessário sempre a consulta de um advogado especialista na área de Direito de Família, que poderá lhe orientar de acordo com as circunstâncias de cada caso, e traçar a melhor estratégia para atender seus interesses, com orientação qualificada e redução máxima dos riscos e prejuízos.

Estevão Silvano Menezes Silva

Advogado OAB Belo Horizonte, MG

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