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DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: INICIATIVA POPULAR E MANDADO DE INJUNÇÃO

por VICTOR LUIZ CIPRIANO DELIBERADOR em 06/09/2017 às 19:27 em Direito Constitucional

Pós-Graduação lato sensu em Direito do Estado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA:

INICIATIVA POPULAR E MANDADO DE INJUNÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Victor Luiz Cipriano Deliberador

Professor orientador: Dr. Marcos Antonio Striquer Soares

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 

LONDRINA

2009

 

 

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA:

INICIATIVA POPULAR E MANDADO DE INJUNÇÃO

 

Victor Luiz Cipriano Deliberador[1]

 

RESUMO

 

 

O objetivo deste artigo é analisar e entender o funcionamento da democracia participativa, tendo em vista a constante insatisfação dos eleitores em nossa sociedade, podendo, dessa forma, apresentar uma alternativa interessante para tentar resolver o problema. Sabe-se que atualmente a iniciativa popular é crescente, conta com a sociedade civil organizada, em busca incessante por justiça. A utilização também constante do Mandado de Injunção, que vem em defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal e não regulamentados, em regra, pelo Poder Legislativo, com um novo posicionamento que o Superior Tribunal Federal vem adotando em seus julgados.

 

Palavra Chave: Democracia Participativa, Mandado de Injunção, Constituição Federal, STF

 

 

ABSTRACT

 

The objective of this article is to analyze and to understand the operation of the democracy participative, tends in view the voters' constant dissatisfaction in our society, could present like this an interesting alternative to try to solve the problem. It is known that now the popular initiative is growing, it counts with the organized civil society, in incessant search for justice. The use also constant of the Order of Injunction, that comes in defense of the rights consecrated in the Federal Constitution and not regulated, in rule, for the Legislative Power, with a new positioning that the Superior Federal Tribunal is adopting in yours judged.

 

 

Key word: Democracy Participative, Order of Injunction, Federal Constitution, STF

 

 

 

 

 

 

 

1 INTRODUÇÃO

 

O presente trabalho tem a finalidade precípua de demonstrar que existe a possibilidade da participação do povo no exercício do poder político, com foco na iniciativa popular e o mandado de injunção, bem como em exemplos concretos de Leis elaboradas pela iniciativa popular e mandados de injunção, que regulamentaram normas Constitucionais de eficácia limitada, com efeito, erga omnes.

A escolha do tema foi em decorrência do atual contexto social, em que se percebe, a cada dia, que a corrupção degenera nosso país, mais especificamente o Poder Legislativo, onde é notória a existência de “mensalões” e tantas outras formas de corrupção que estão enraizadas no Poder Legislativo, transformando todos os cidadãos em vítimas desta situação.

Ao analisar a democracia como forma de governo, várias questões emergem: qual tipo de democracia é adotada pela Constituição Federal de 1988? A democracia semidireta já foi implantada de fato? Seria possível uma democracia participativa? Qual a nova teoria que vem sendo aplicada pelo Superior Tribunal Federal, quanto ao Mandado de Injunção? Qual a semelhança do Mandado de Injunção com a iniciativa popular?

A pesquisa aponta métodos Constitucionais de democracia semidireta, em que o povo brasileiro pode exercer o poder de que é o titular de forma direta, talvez como um meio de melhorar o país, de protestar, e, ainda, como forma de transição de uma democracia semidireta, pouco exercida, para uma educação direcionada à democracia direta.

 A Democracia participativa está na essência do verdadeiro espírito democrático, é a forma mais elevada de democracia, é a auto representação, está arraigada na essência democrática, e talvez possa promover a evolução e a melhoria social. Passaporte de transição para uma sociedade mais justa, com cidadãos conscientes, com poder de decidir os rumos da sua Cidade, de seu Estado e do próprio País, e o farão de forma lúcida, pensando no bem coletivo, e não de forma individualizada.

Destarte, pode-se almejar uma sociedade mais justa, com cidadãos exercendo uma democracia mais ampla e almejando, em um futuro próximo, galgar rumo à Democracia exercida pelo povo, como unidade. antade particulardas sua cidades, de seus essta de projeto de Lei de iniciativa popular. ()  

 

 

 

2 DEMOCRACIA GREGA

 

A democracia Grega tornou-se referência durante a história, justamente pelo desenvolvimento político deste povo, sendo reconhecida até os dias de hoje, no entanto encontrou seu auge com Péricles, em Atenas, no século V a.C., onde todos os cidadãos diretamente participavam do futuro da cidade. Assim como de todas as decisões do próprio Péricles, eram submetidas em assembleias.

Goyard-Fabre (2003, p. 10) destaca a estrutura da democracia Grega, na obra de Péricles, dividida nos seguintes moldes:

 

[...] a obra institucional de Péricles colocara claramente a Cidade-Estado ateniense, tanto no plano interno como externo, sob o signo da democracia. O povo tomara seu destino nas próprias mãos. A eclésia, ou assembléia do povo, dispunha de todos os poderes; a bule, conselho limitado a quinhentos membros pertencentes a todas as classes de cidadãos, era conhecida pela sabedoria de seus pareceres, os estrategos (e não mais os arcontes oriundos da aristocracia) constituíam o poder executivo; a héliéia, por fim, era um tribunal composto de seis mil cidadãos. Portanto, cada cidadão estava intimamente implicado por essa democracia direta, pois podia participar ativamente da vida política.

 

O povo Grego teve o poder de envolver, conectar os cidadãos intimamente com a democracia e, assim, com as suas Cidades-Estados. Os gregos tinham uma noção apuradíssima de cidadania, sempre vinculados a sua pólis, onde havia a obrigação de defesa, obrigação de contribuição para o bem geral, o direito-dever de opinar a propósito do destino das cidades.

As crianças gregas eram incentivadas a respeitar, amar, honrar sua cidade, tinham uma cultura política super desenvolvida, onde se preparavam desde a tenra idade a participar dos debates na ágora, tomando verdadeira paixão pela política, certificando sua participação no futuro das pólis. Em decorrência disto, os gregos foram considerados os precursores da democracia, levando-se em conta o seu contexto histórico-cultural.

 

3 DEMOCRACIA REPRESENTATIVA OU INDIRETA

 

A democracia indireta é a representação do Poder, por quem não é o seu titular. Segundo Soares (1998, p. 24), democracia indireta é:

 

aquela onde o exercício do poder ocorre através de outras pessoas que não o titular, ou seja, por representantes do interesse coletivo. Ela surge como conseqüência natural da evolução do Estado, que não pôde se conter com as limitações técnicas da democracia direta. A representação é a fórmula pela qual ocorre a decisão no Estado, uma das formas pelas quais o povo exerce o poder.

 

Silva (2007, p.136) conceitua a democracia representativa da seguinte forma:

 

Democracia indireta, chamada de democracia representativa, é aquela na qual o povo, fonte primária do poder, não podendo dirigir os negócios do Estado diretamente, em face da extensão territorial, da densidade demográfica e da complexidade dos problemas sociais, outorga as funções de governo aos seus representantes, que elege periodicamente.

 

Portanto, democracia indireta é uma forma do povo exercer seu poder por meio de representantes, tendo em vista a dificuldade de fazê-lo diretamente. No entanto, apesar das dificuldades para a representação direta, surgem hoje algumas soluções em nossa doutrina, vale destacar a relevante opinião de Bonavides (2003, p. 345):

 

Com o progresso, incremento e expansão dos meios eletrônicos de comunicação, o processo eleitoral direto deixou de ser mistério para a nação, que pode plebiscitar, por meio de consultas populares instantâneas, todas as grandes decisões de interesse nacional, todos os problemas de soberania afetos à necessidade de soluções imediatas e legítimas, bem como referendar leis ordinárias ou emendas constitucionais do mesmo alcance político, social e jurídico daquelas decisões.

 

Assim, visualiza-se em um horizonte, talvez nem tão distante, a possibilidade da participação direta, que poderá ser exercida de dentro das residências dos cidadãos e, neste caso, esbarra-se no problema da exclusão digital, uma vez que nem todos têm acesso a internet e conhecimento dos avanços tecnológicos. Faz-se necessário a elaboração de um projeto que proporcionasse este acesso à população de baixa renda.

 

4 DEMOCRACIA SEMIDIRETA

 

Na democracia semidireta, tem-se a participação do povo com mecanismos de democracia direta, vale destacar:

 

Democracia semidireta é, na verdade, democracia representativa com alguns institutos de participação direta do povo nas funções de governo, institutos que, entre outros, integram a democracia participativa. (SILVA, 2007, P.136).

 

Observa-se assim que a democracia semidireta é uma combinação da direta e da indireta, o povo continua sendo representado, mas há alguns atos do governo que o povo pode participar, independente dos seus representantes. No Brasil, a Carta Constitucional, em seus artigos 1º, parágrafo único, e artigo 14, em seus incisos, optou pela democracia semidireta, contudo, como será observado neste trabalho, o Brasil continua engatinhando na efetiva participação.

 

5 DEMOCRACIA DIRETA

 

A democracia direta é aquela em que o povo, titular do poder, exerce sem representantes. Conforme Soares (1998, p. 17) conceitua:

 

Na democracia direta, o exercício do poder se dá pelo próprio titular, sem necessidade de intermediário, pelo menos no que diz respeito à decisão dos caminhos do Estado”. (SOARES, 1998, P. 17).

 

Bonavides (2003, p.20) desabafa, clamando pela libertação do povo brasileiro:

Com o Estado democrático-participativo o povo organizado e soberano é o próprio Estado, é a democracia no poder, é a legitimidade na lei, a cidadania no governo, a Constituição aberta no espaço das instituições concretizando os princípios superiores da ordem normativa e da obediência fundada no contrato social e no legitimo exercício da autoridade.

 

Assim, pode-se perceber o quão sublime é a democracia direta, a democracia pura, o povo realmente utilizando seu poder, decidindo seu futuro e, acima de tudo, o futuro de sua sociedade. As demais formas de democracia expostas podem até ser encaradas como falsas democracias, como um grande circo da classe dominante, que quer legitimar a sua dominação.

A solução do direito positivo, para implantação da democracia participativa, é muito bem colocada por Bonavides (2003):

 

Todavia, a solução de direito positivo para introdução da democracia participativa se acha na cláusula do parágrafo único do artigo 1º da Constituição, onde se estatui que todo poder emana do povo e este o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos do Estatuto Fundamental. Acerca desses dispositivos, não há nada a acrescentar. Mas há tudo a concretizar (BONAVIDES, 2003, P. 346).

 

Entende-se, portanto, pelas fortes palavras transcritas na Carta Magna de 1988, que há legitimidade jurídica para alterar a democracia semidireta pela democracia direta, no Brasil. Contudo, o povo brasileiro ainda não conseguiu sequer concretizar a democracia semidireta e acredita-se que esta teria de existir de fato, para educar o povo a participar, a se envolver com os problemas da sociedade, preparando-se para a democracia de fato, a democracia direta, como se a primeira fosse um período de transição da segunda.

6 INICIATIVA POPULAR

 

A iniciativa popular é consagrada em nossa Constituição no artigo 14, inciso III. É algo muito interessante, tendo em vista que depende exclusivamente do povo, ou seja, é responsabilidade dos cidadãos terem a iniciativa de regulamentar as leis que acharem importantes para o país e para seus Estados, bem como para os seus Municípios.

Quanto à iniciativa popular, José Afonso da Silva (2007, p.141) comenta:

 

A iniciativa popular pela qual se admite que o povo apresente projetos de lei ao legislativo, desde que subscrito por número razoável de eleitores (...) estatui-se também que lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual, enquanto que, em relação aos Municípios, já se dispôs que a sua lei orgânica adotará a iniciativa popular de leis de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; pena não ter sido acolhida a iniciativa popular em matéria constitucional;

 

É uma forma de os cidadãos se manifestarem de forma direta, um instrumento importante no exercício de sua efetiva participação.

 

6.1 Iniciativa Popular em Âmbito Municipal

 

A princípio, destaca-se a Lei orgânica do Município de Londrina, cuja escolha se deve ao fato da origem deste trabalho, que regulamenta a iniciativa popular em seu artigo 7º, inciso III, e define os requisitos necessários para elaboração de Lei municipal, no artigo 9º e parágrafos.

O número de eleitores das últimas eleições pode servir como exemplo de uma visão prática dos requisitos exigidos para elaboração de uma Lei municipal. Em março de 2009, segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, havia 339.898 (trezentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa e oito) eleitores em Londrina; desse total, 16.995 (dezesseis mil novecentos e noventa e cinco) eleitores, ou seja, 5% do eleitorado seriam necessários, segundo a lei orgânica da cidade, para propor uma lei de iniciativa popular.

Vale ressaltar que o único projeto de Lei de iniciativa popular da cidade de Londrina, Projeto de Lei n.º 315/1999, subscrito por aproximadamente 28.000 (vinte e oito mil) eleitores, dando vida à Lei nº 8052/99, salienta-se a súmula da referida Lei “Súmula: Cria no Município de Londrina o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicleta (substitutivo nº 2/99).”

A angariação de assinatura foi patrocinada pelas empresas de moto-taxistas que já trabalhavam de fato na cidade, mas não tinham sua profissão regulamentada e sofriam grandes dificuldades no exercício profissional.

Isso mostra a passividade dos cidadãos londrinenses, que ainda não se organizaram suficientemente para exigir seus direitos e participarem, diretamente, do destino de sua cidade, apesar de já existir um ponto de partida.

 

6.2 Iniciativa Popular em Âmbito Estadual

 

A Constituição do Estado do Paraná também regulamentou a iniciativa de apresentação de projeto de lei, feito diretamente pela população, nos seguintes moldes:


Art. 67. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa do projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinqüenta municípios, com um por cento de eleitores inscritos em cada um deles.

 

Em outras palavras, o eleitorado do Estado do Paraná, segundo o Tribunal Superior Eleitoral é de 7.299.999 (sete milhões duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove) eleitores, a lei exige 1% do eleitorado, o que é igual à 72.999.99 (setenta e dois mil novecentos e noventa e nove) eleitores, que devem estar distribuídos em ao menos 50 (cinquenta) Municípios, com no mínimo 1% (um por cento) de eleitores inscritos em cada Município, para se iniciar um projeto de lei.

De fato, parece tarefa muito difícil, sendo encarado pela grande maioria dos cidadãos como “letra morta”, visto o grau de dificuldades de se fazer proposta de projeto de Lei de iniciativa popular.

 

6.3 Iniciativa Popular em Âmbito Nacional

 

Para a iniciativa popular, elaborar projeto de lei em âmbito nacional, nos termos do art. 61, § 2º, é necessário para elaboração de projeto de lei em nível nacional, levando-se em consideração, segundo o Tribunal Superior Eleitoral os eleitores do Brasil. Nas últimas eleições, eram de 130.469.549 (cento e trinta milhões quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e nove). Portanto, é salutar o mínimo de 1.304.695 (um milhão trezentos e quatro mil e seiscentos e noventa e cinco) eleitores, o que corresponde a 1% do eleitorado. Tem-se, ainda, que observar que estes eleitores têm de estar distribuídos pelo menos em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Sobre certo aspecto é algo grandioso, mas não impossível.

 

6.3.1 Da Iniciativa Popular em Nível Nacional que Originou Lei

 

Existe já, no Brasil, algumas leis de iniciativa popular, todas de suma importância, tanto para o país, como para o povo brasileiro, que pode viver com mais dignidade e sentir-se menos inseguro e impotente frente às barbaridades que acontecem no âmbito político. Destacando-se, neste sentido, o projeto de Lei nº. 1517/99, que deu origem à Lei nº. 9840/99, com o objetivo de combater a corrupção eleitoral, com a participação inicial de mais de 60 (sessenta) entidades da sociedade civil, mobilizando-se para conseguir as assinaturas.

Essa iniciativa obteve mais de 5 (cinco) milhões de assinaturas, porém frente à exigência do Regimento interno da Câmara dos Deputados, nos artigos 252 e em seus dez incisos, é ainda mais exigente que a própria constituição, e, em consequência disso, de cinco milhões de assinaturas, só foram consideradas 1 (um) milhão. 

E, como havia pressa na aprovação, pela natureza de interesse geral da sociedade para que a lei entrasse em vigor nas próximas eleições, isto é, em 2000, e, diante das dificuldades para contar todas as assinaturas, confirmar os títulos de eleitores, o projeto de Lei foi de iniciativa parlamentar e subscrito por todos os partidos presentes na casa dos Deputados.

Assim, em virtude dessas dificuldades, fez-se necessária a iniciativa parlamentar, mas sabe-se que este projeto de Lei chegou ao Congresso pelo clamor da sociedade, não fazendo sentido, portanto,  apegar-se à mera formalidade sobre quem assinou o projeto que originou a referida Lei.

Vale enfatizar os resultados em quase 10 (dez) anos de vigência da referida lei que, de acordo com o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), expõe:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Figura 1 – Gráficos indicando cassações no Brasil

Fonte: Disponível em < http://www.mcce.org.br/ > Acesso 20 de fev 2010

Desde que existe uma sociedade organizada e consciente, que exija seus direitos, cumpra seus deveres enquanto cidadão, que busque o bem geral da população, deixando o comodismo para trás, a incredulidade é possível e visível à construção de um país melhor, basta uma participação política mais intensa, tal como a iniciativa popular.

Reforça-se ainda este aspecto, a Lei dos crimes hediondos conhecida como Lei “Daniela Perez ou Glória Perez”, Projeto de Lei 4174/93, convertido em Lei nº. 8930/94, que teve origem com uma grande campanha em decorrência da morte da atriz Daniela Perez, embora tenha sido fato de grande comoção social, não conseguiu ser um projeto de Lei só de iniciativa popular, nos termos formulados pelas exigências Constitucionais, e pior, pelo regimento interno da Câmara dos Deputados, consta no site da Câmara Federal dos Deputados, a iniciativa popular como coautora.

Não se pode ignorar o primeiro projeto de iniciativa popular, o Projeto de Lei 2710/92, que se transformou na norma jurídica nº. 11.124/05, mesmo que a iniciativa popular não seja a autora da lei formalmente, o foi de fato, conforme transcrito os dados de consulta do site da Câmara dos Deputados Federais:

 

Proposição: PL-2710/1992                 

Proposição: PL-2710/1992                

Autor: Nilmário Miranda PT/MG

Data de Apresentação: 19/01/1992 
Apreciação: Proposição Sujeita a Apreciação do Plenário 
Regime de tramitação:  Urgência art. 155 RICD 
Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.

Explicação da Ementa: PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DE INICIATIVA POPULAR DE LEI, SOB O PATROCÍNIO DO MOVIMENTO POPULAR DE MORADIA.

Indexação: - CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, POLÍTICA HABITACIONAL, INTERESSE SOCIAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, ERRADICAÇÃO, URBANIZAÇÃO, FAVELA, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MELHORIA, UNIDADE HABITACIONAL, CASA PRÓPRIA, ORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONVÊNIO, ORGANISMO INTERNACIONAL, PARCELA, (FGTS), RECEITA, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. - ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE MORADIA POPULAR, HABITAÇÃO POPULAR, DIRETRIZ, PROGRAMA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, INVESTIMENTO, SUBSÍDIOS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, COMUNIDADE, CENTRAL SINDICAL, CONGRESSO NACIONAL, MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, (CEF), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, (BACEN), ESTADOS, MUNICÍPIOS. (grifo do autor).

 

Tem-se, ainda, um projeto de Lei de iniciativa popular, o PLP (Projeto de Lei Complementar), que foi apresentado no dia 29 de setembro de 2009, vale destacar a ementa do referido projeto, conforme site da Câmara dos Deputados[2]:

 

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

 

Embora a Lei já exista, é especial a participação dos cidadãos em alterações periódicas, no intuito de dar-lhe mais eficiência, nos termos em que a Constituição imperiosamente manda que o legislador faça.

Está próxima mais uma vitória do povo brasileiro, pois mais uma vez se mobilizam para participar do destino do país, contestando o governo que não atende suas necessidades e, melhor ainda, de forma direta, em um grande exercício de participação, de civismo, enfim, de cidadania plena, o cidadão no auge de suas faculdades. 

Diante do exposto, por mais assustadora que sejam as exigências para se propor um projeto de Lei de iniciativa popular, verifica-se que os proponentes da lei não possuem possibilidade técnica por ser inviável contar, conferir títulos de eleitor como também verificar assinaturas. Mas, nem por isso acredita-se ser “letra morta, pois tem inspirado a sociedade em busca de participação e essas iniciativas efetivamente têm dado resultado, conforme demonstrado neste tópico.

 

7 MANDADO DE INJUNÇÃO

 

7.1 Mais um Instrumento Constitucional de Cidadania

 

Assim como a iniciativa popular, o Mandado de Injunção, nos moldes em que vem se delineando no Supremo Tribunal Federal, tem por finalidade preencher omissões, principalmente do Poder Legislativo, tendo em vista a tendência, a adoção da teoria concretista geral, que dá mais efetividade ao Mandado de Injunção (M.I.) e passa a ser uma forma atípica do cidadão produzir, por meio do Poder Judiciário, Lei para o seu caso em concreto, e até mesmo para toda sociedade.

O Mandado de Injunção é uma ação de Natureza Constitucional (artigo 5º, LXXI) que visa assegurar direitos constitucionais, cujo exercício tenha sido inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora.

São considerados pressuposto para o M.I.:

 

a) Ausência de norma regulamentadora de uma norma constitucional de eficácia limitada[3];

b) Inviabilidade do exercício de um direito ou de uma garantia constitucional e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania;

C) Estabelecer um nexo de causalidade entre o pressuposto A e o pressuposto B. Ou seja, é mostrar que a inviabilidade se deu por conta da ausência da Lei.

 

Qualquer cidadão tem legitimidade para propor o M.I., desde que tenha interesse processual, ou seja, que ele seja o titular do direito, cujo exercício tenha sido inviabilizado pela ausência da norma regulamentadora.

Questiona-se qual o órgão omisso para definir competência para julgar o M.I., ou seja, quem deveria elaborar a Lei e não fez. A Constituição fixa duas competências para o M.I., vale dizer: a) Art. 102, I, “q” da CF/88 – compete ao Supremo Tribunal Federal, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas casas legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio STF; b) Art. 105, I, “h”, CF/88 - Supremo Tribunal de Justiça, art. 105, I, “h”, CF, quando o omisso tiver chefe à impetração será no STJ.

São duas correntes doutrinárias que dividem e conceituam o Mandado de Injunção, em relação a seus efeitos a teoria não Concretista: consiste em constatar a falta de norma regulamentadora e dar ciência ao órgão omisso, em regra o legislativo, não tendo, portanto quase eficácia nenhuma. A posição adotada pelo STF é esta, e ainda o é, porém recentemente tem-se firmado nos último julgados do STF certa tendência na adoção da teoria Concretista; E a teoria Concretista tem por escopo promover a eficácia a essa norma Constitucional, e tem que permitir o exercício de direito que foi inviabilizado por falta de lei. Divide-se em três aspectos, conforme conceitua Lenza (2006):

 

Posição concretista geral: através de normatividade geral, o STF legisla no caso concreto, produzindo a decisão efeitos erga omnes até que sobrevenha norma integrativa pelo legislativo;

Posição concretista individual direta: a decisão, implementando direito, valerá somente para o autor do mandado de injunção, diretamente;

Posição concretista individual intermediária: julgando procedente o mandado de injunção, o Judiciário fixa ao Legislativo prazo para elaborar a norma regulamentadora. Findo o prazo e permanecendo a inércia do Legislativo, o autor passa a ter assegurado o seu direito; (Lenza, 2006, p. 585). (grifo do autor).

 

A diferença encontra-se na abrangência da decisão, enquanto na Concretista Geral tem-se efeitos erga omnes, na Concretista Individual tem-se o efeito inter partes, que, por sua vez, divide-se em direta e intermediária, sendo respectivamente com efeitos imediatos para o autor do MI, e é fixado prazo para o poder omisso. Caso ocorra permanência da inércia, o autor passa efetivamente ter o direito no caso concreto.

Em meados de 2007 o STF passou a adotar pela primeira vez a teoria concretista geral. Vale salientar: o STF examinou a falta de regulamentação do art. 37, VII da CF, “direito de greve para o servidor.” Há quase 20 (vinte) anos o STF analisou esse artigo, reconhecendo a mora legislativa, teoria não concretista, MI nº 708, 712, todos impugnando falta de lei ao direito de greve do servidor público. Mas, no M.I., 670/Espírito Santo, em recente decisão da Suprema Corte, reconheceu-se a mora legislativa e determinou-se a aplicação da lei de greve da iniciativa privada, por 10 (dez) votos contra 1 (um), desfazendo-se, assim, um grande paradigma. Vale transcrever a ementa da referida decisão:

 

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). (grifos nossos)

 

Neste sentido, a Suprema Corte voltou a decidir, conforme MI 721, porém adotando a teoria Concretista Individual, por só produzir efeitos entre as partes.

 

MI-721 Mandado de injunção. Natureza. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa de ordem a ser formalizada. Mandado de injunção. Decisão. Balizas. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de lei complementar. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõem-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – art 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. (mi 758, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento de 1-7-08, DJE de 26-9-08) (grifos nossos).

 

Em um julgado bastante interessante, a Corte também manifestou o anseio em mudar seu posicionamento, com o intuito de adotar a teoria concretista em mais um MI, porém não conseguiu fazê-lo, uma vez que o interesse do autor era apenas dar ciência ao Poder Legislativo, conforme o Ministro Relator do MI-695, Sepúlveda Pertence:

 

O Congresso Nacional parece obstinado na inércia legislativa a respeito. Seria talvez a oportunidade de reexaminar a posição do Supremo quanto à natureza e a eficácia do Mandado de Injunção, nos moldes do que se desenha no MI 670 (inf/STF 430), se não fora o pedido da inicial. (grifo nosso)

 

Este recente posicionamento do STF mostra a eficiência desse remédio Constitucional, de imensa importância social, como um exercício de cidadania do povo brasileiro, que busca seus direitos, garantidos e não efetivados pelos seus representantes, podendo ser considerado como uma forma atípica de participação direta do cidadão na sociedade, devido à omissão legiferante.

 

CONCLUSÃO

 

Pode-se concluir, por meio dessa pesquisa, que muito embora existam barreiras que a princípio se mostrem intransponíveis, criadas em regra por quem deveria combatê-las, estas vêm sendo superadas pelos sentimentos mais altruístas do povo brasileiro, em busca de uma democracia mais plena, em busca de sua essência.

Segundo Bonavides (2003, p. 25), tal regime seria a solução para pôr fim às traições Legislativas que instam salientar:

 

É, aliás, o único modelo capaz de pôr cobro ao ludíbro do poder popular, sempre objeto das alienações e descumprimento de sua vontade por outra vontade que, ocupando e dominando as Casas representativas, posto que derivadas daquela, invariavelmente o tem negado, destroçado ou atraiçoado. Tal acontece em virtude do processo de distorção e falseamento daquela vontade desde as suas nascentes.

      

Portanto, no Brasil existe uma democracia semidireta, garantida na Constituição de 1988, contudo esta participação inicial pode ser considerada como um caminho de transição para a evolução de uma democracia de fato, que será conquistada por meio da educação, com o desenvolvimento de participação, com uma nova cultura política, em que já se tem possíveis soluções a serem incrementadas para romper com as dificuldades lógicas de implementação de uma democracia participativa.

Deve-se destacar, também, a iniciativa de nossa Corte Suprema, já cansada da inércia legiferante, que se preocupa mais com “mensalões”, do que com a importância do conteúdo legal da norma para o cidadão. Assim, o Mandado de Injunção vem tomando contornos de efetividade, com a teoria concretista, em uma forma atípica do judiciário garantir os direitos do povo, nos termos em que a Constituição determina.

Sábias palavras, mesmo no decorrer dos séculos, ainda conseguem se encaixar como luvas, no nosso atual contexto, portanto como diria Rousseau, dentro da imortalidade de sua obra, vale destacar:

 

Se é preciso seguir para o combate, eles pagam as tropas e permanecem em casa; se é preciso ir a assembléia, eles nomeiam os deputados e continuam em casa. À força de dinheiro e preguiça, eles dispõem de soldados para servir a pátria e de representantes para a venderem. (ROUSSEAU, 1762, p. 43).

   

  Destarte, é preciso que o cidadão seja o herói de si mesmo, chamando para si a responsabilidade do seu bem estar, porém visando o bem comum, procurando exercer suas potencialidades, rompendo com antigos paradigmas em busca de uma unidade dos indivíduos.

Portanto, é fundamental que os brasileiros deixem a “Ociocracia” que é exercida todos nós, porque a democracia semidireta é possível e é um movimento cada vez mais constante na sociedade brasileira, rompendo a passividade, com ação, na esperança de um Brasil melhor. 

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

BARROSO, Luiz Roberto, Curso de direito constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009.

 

BONAVIDES, Paulo, Teoria Constitucional da Democracia Participativa. 2º ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

 

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: DF. Senado Federal, subsecretaria de edições técnicas, 2009.

 

BRASÍLIA. Regimento Interno da Câmara dos Deputados Federais. Brasília: DF. Subsecretaria de edições técnicas, 2009.

 

DEMO, Pedro, Participação e Conquista: noções de política social. 5º ed. São Paulo: Cortês, 2001.

 

DEPARTAMENTO, História. Democracia e Autogestão. São Paulo: Humanistas/FELCH/USP, 1992.  

 

FUKS, Mário; PERISSINOTTO, Renato. Rio de Janeiro, Relume Dumára, 2002.

 

GOYARD-FABRE, Simone, O que é democracia?. 1º ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

 

JAGUARIBE, Helio, A Democracia Grega. Brasília, Editora Universidade de Brasília, 1981.

 

LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado. 10º ed. São Paulo: Método, 2006.

 

LIJPHART, Arend, Modelos de Democracia. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.

 

LONDRINA. Lei Orgânica nº. 33, de 27 de dezembro de 2000. Câmara Municipal de Londrina.

 

OLIVEIRA, Francisco Antonio, Mandado de Injunção. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993.

 

PARANÁ. Constituição Estadual de 1989. Câmara dos Deputados Estaduais do Paraná.

 

Rousseau, Jean Jacques. Contrato social. Ed. Ridendo Castigat Mores, disponível em: <http://www.jahr.org>. Acesso em: 20/08/09.

 

SANTOS, Boaventura de Sousa. Democratizar a Democracia. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 2002.

 

SANTOS, Luiz Cláudio. Iniciativa Popular das Leis. Disponível em: <http://www2.camara.gov.br/posgraduacao/e-legis>. Acesso em 25/08/09.

 

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 28º ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

 

SILVA, José Afonso. Poder Constituinte e Poder Popular. 1º ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

 

SOARES, Marcos Antonio Striquer. O plebiscito,o  referendo e o exercício do poder. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1998.

 

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Disponível em <http://www.tre-pr.jus.br/internet2/tre/index.jsp> Acesso 20 out 2009.

 

[1] Advogado. Especializando em Direito Civil e Processual Civil pela faculdade Gama Filho, em colaboração com Damásio de Jesus, e Especializando em Direito do Estado com ênfase em Direito Constitucional pela Universidade Estadual de Londrina.

[2] Disponível em <http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=452953>

[3] São as que não receberam do constituinte normatividade suficiente para a sua aplicação, o qual deixou ao legislador ordinário a tarefa de complementar a regulamentação das matérias nelas traçadas em princípio ou esquema. Estas normas, contudo, ao contrário do que ocorria com as ditas não auto-aplicáveis, não são completamente desprovidas de normatividade. Pelo contrário, são capazes de surtir uma série de efeitos, revogando as normas infraconstitucionais anteriores com ela incompatíveis, constituindo parâmetro para inconstitucionalidade por omissão, e fornecendo conteúdo material para a interpretação das demais normas que compõem o sistema constitucional. (BARROSO, 2009, p. 214).

VICTOR LUIZ CIPRIANO DELIBERADOR

Advogado OAB Londrina, PR

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