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Direito Comparado - Direito Digital Brasileiro

por Jonas Renato Ferreira em 10/03/2017 às 19:27 em Outros

1.1Direito Comparado

Nesse tópico será exposto as leis, doutrinas e jurisprudências em relação a outros países, buscando comparar as normas brasileiras, no que tange o Direito Digital Brasileiro, Marco Civil da Internet, as normas de outros paises.

1.1.1 Reino da Espanha

Na Espanha já existe leis com enfoque na Internet desde 2002, neste caso a Lei 34/2002, que regulamenta o comércio eletrônico e os serviços da sociedade de informação, dando enfoque em seu Artigo 16, dispõem sobre a responsabilidade de terceiros, no que tange os provedores de armazenamento.

“De Brasemb Madri para Exteriores em 21/05/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. Espanha. //

RESUMO= Encaminho informações sobre governança da internet na Espanha. Divulguei o processo de consulta pública sobre o Marco Civil de Internet no Brasil às autoridades espanholas competentes.

Conforme solicitado pelo parágrafo 6 da circtel de referência, informo que a Lei 34/2002, que regulamenta serviços de sociedade da informação e de comércio eletrônico, e a Lei 25/2007, que dispõe sobre a conservação de dadosrelativos às comunicações eletrônicas e de redes publicas de comunicação, são os dois principais instrumentos legislativos espanhóis sobre governança da internet.

2. Sobre aspectos específicos abordados pela circtel, informo que a lei 25/2007 obriga aos prestadores de serviços de comunicações eletrônicas disponíveis ao público ou aos exploradores de redes públicas de comunicação a conservar dados. No caso de internet, os agentes deverão conservar dados de origem através da identificação do usuário, nome e endereço do assinante da rede e direção do Protocolo de Internet (IP); dados de destino; dados para determinar data, hora e local da comunicação; dados para identificar o tipo de comunicação, o equipamento de comunicação e a localização do equipamento. Devido às obrigatoriedades de identificação impostas pela lei espanhola, não é possível acesso anônimo à internet, quando disponibilizada através de rede pública.

3. A obrigação de conservação dos dados, segundo a lei 25/2007, é de 12 meses, com possibilidade de ampliação até 24 meses. Os dados somente poderão ser cedidos com prévia autorização judicial. Os agentes autorizados a receber dados são: membros das Forças e Corpos de Segurança; funcionários da Direção de Vigilância Alfandegária; e funcionários do Centro Nacional de Inteligência.

4. Quanto à responsabilidade dos provedores de internet em relação à publicação de artigos de terceiros, a lei 34/2002, em seu artigo 16, determina que os prestadores de serviço de intermediação que albergam dados proporcionados por terceiros não serão responsáveis pela informação armazenada à petição do destinatário sempre que não tenham conhecimento efetivo de que a informação é ilícita ou que lesione bens ou direitos de terceiros. Em caso de conhecimento do conteúdo ilícito, os provedores devem atuar com diligência para retirar os dados ou impossibilitar o seu acesso. A lei acrescenta que o conhecimento efetivo dar-se-á pela declaração de órgão competente sobre a ilicitude dos dados.

5. Conforme solicitação do parágrafo 5 da circtel de referência, divulgou-se o processo de elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil à Secretaria de Estado de Telecomunicações e para a Sociedade da Informação da Espanha, à Agência Nacional de Proteção de Dados e à Associação Espanhola de Usuários de Internet.

6. A legislação espanhola sobre o tema pode ser encontrada no endereço eletrônico:www.mityc.es/dgdsi/lssi/normativa/Paginas/normativa.aspx.”[1]

 

A Lei de 25/2007, da Espanha, fala sobre a Guarda de Registros, no que tange o período mínimo, informado em lei é de 1 ano, podendo ser ampliado por mais 12 meses, devendo conter o nome completo do usuário, nome e endereço do assinante da rede e o IP (Internet Protocol), acompanhado com data e hora e local comunicação. É absolutamente proibido o acesso anônimo, devendo cada usuário ser identificado com nome de usuário e senha.

 

1.1.2 Japão

No Japão, não existe lei orgânica a respeito da Internet, mas a regulamentação é feita por uma ampla gama de leis e resoluções do Ministério de Interior e Comunicações (MIC), onde existe a Lei de Limitação de Responsabilidade Civil de Provedores, de 2002 entre outras.

” De Brasemb Tóquio para Exteriores em 14/06/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. //

RESUMO= Cumpro instruções. Transmito informações sobre a regulação da Internet no Japão, a fim de subsidiar processo de consulta pública sobre o Marco Civil da Internet no Brasil.

Por nota verbal, cuja cópia encaminhei às áreas competentes do Ministério de Interior e Comunicações (MIC), transmiti às autoridades japonesas informações sobre o processo brasileiro de elaboração do Marco Civil da internet, com cópia em inglês do projeto em discussão.

2. A fim de habilitar-me a uma resposta às perguntas realizadas na circtel de referência, colaborador meu foi recebido no último dia 11 de junho pelo Diretor Assistente da Divisão de Política do Consumidor do Escritório de Telecomunicações do MIC, Juiz Takashi Nagase, acompanhado por seu assistente, Masahiko Kamiya.

3. De acordo com as informações prestadas pelo Juiz Nagase, o Japão não possui uma “lei orgânica da internet”, que seria o equivalente japonês do Marco Civil. A regulação é feita por ampla gama de leis e resoluções do MIC. Para as questões específicas da circtel de referência, que respondo abaixo, é de particular interesse a “Lei de Limitação de Responsabilidade Civil de Provedores”, de maio de 2002, cuja tradução não-oficial transmito por email.

LOGS DE ACESSO

4. Em relação à obrigatoriedade de guarda de registros (“logs”) de acesso à internet, a legislação japonesa não prevê qualquer obrigação (ou proibição) aos provedores de acesso de manter logs.

5. Para fins de cobrança e atendimento ao cliente, os provedores conservam registro de acesso pelo tempo que julgarem adequado. O MIC considera indesejável a manutenção de logs para quaisquer outros fins que não cobrança e atendimento ao cliente. Autoridades policiais podem ter acesso a esses logs apenas mediante ordem judicial, seguindo os trâmites processuais do código civil, a exemplo do que ocorre com o sigilo telefônico.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PROVEDORES

6. A isenção de responsabilidade de provedores de internet em relação à publicação de conteúdos de terceiros é regulada pela “Lei de Limitação de Responsabilidades de Provedores”. Os funcionários japoneses rejeitaram, no entanto, a caracterização como “safe harbor”, pela suposta conotação negativa do termo em relação à hospedagem de conteúdo protegido por propriedade intelectual.

7. De acordo com a referida lei, o provedor de acesso à internet é isento de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, caso (i) seja tecnicamente impossível impedir a difusão do conteúdo, ou (ii) o servidor não tenha conhecimento do conteúdo, ou (iii) não haja motivo razoável para crer que o conteúdo seja ilegal.

8. As condições acima implicam em que não há necessidade de monitoramento por parte dos provedores de acesso, mas que estes devem estabelecer canais para que usuários, detentores de direitos e autoridades solicitem a retirada de conteúdos que considerem ilegais. A lei serve, assim, como incentivo para que os servidores, a fim de se manterem isentos de responsabilidade, estabeleçam mecanismos “pré-judiciais” nos casos de alegada infração de direitos (com claro favorecimento à parte reclamante, como se verá a seguir).

9. Na prática, ao receber notificação de que determinado conteúdo hospedado na internet (como um comentário difamador em fórum online ou arquivo protegido por propriedade intelectual) infringe leis ou direitos, cabe ao provedor de acesso remover o conteúdo dos servidores, salvaguardadas as condições i e iii, acima referidas. O responsável pelo conteúdo alegadamente irregular tem prazo de 7 dias para contestar a retirada do conteúdo.

10. A referida lei estabelece ainda que, solicitado pelo reclamante, o provedor de acesso deve prestar informações que levem à identidade do alegado infrator (sem necessidade de ordem judicial), caso a infração de direitos ou da lei seja patente ou caso haja “razão justificável” para a solicitação (dar entrada em processo judicial, por exemplo). O alegado infrator deve ser notificado. A responsabilidade do provedor por não prestar essas informações é subjetiva.

ANONIMATO

11. Na legislação japonesa não há previsão de direito ou, em sentido oposto, de vedação ao acesso anônimo à internet. No que se refere aos direitos, obrigações e responsabilidades dos usuários, não há distinção entre usuários anônimos ou não. “[2]

 

A respeito da guarda de registros, no Japão, não tem período mínimo de guarda, e somente poderá ser requisitado por autoridades policiais, os registros, por ordem judicial. Já a Isenção de Responsabilidade de Provedores é regulada pela Lei de Limitação de Responsabilidade de Provedores, onde os provedores são isentos de responsabilidade de conteúdo de terceiros, caso seja impossível impedir a difusão desse conteúdo, não saiba sobre o conteúdo ou acredite não ser ilegal. Os provedores deverão criar meios de comunicação, para realização de denuncias, referente a direitos autorais ou crimes, para que assim, não sejam responsabilizados pelos atos.

 

1.1.3 Republica da Colômbia

Na Colômbia, não existe a obrigatoriedade na Guarda de Registros, por parte dos provedores de internet, guarda conforme políticas internas de cada empresa de telecomunicação, mas existe lei que aplica sanção a respeito da promoção de pornografia infantil, lei 679 de 2001.

” De Brasemb Bogotá para Exteriores em 27/07/2010

Transmito, a seguir, resposta encaminhada pelo Governo local às indagações formuladas pelo Ministério da Justiça sobre a abordagem da legislação colombiana acerca dos direitos e deveres relativos ao uso e à gestão da Internet:

- Há obrigatoriedade da guarda de registros (“logs”) de acesso à Internet? Em caso positivo, qual o tempo de guarda e a regra para disponibilização dessa informação a terceiros, em particular autoridades policiais?


Resposta: Na Colômbia, não há obrigatoriedade da guarda de registros (“logs”) de acesso à Internet.

- Há mecanismos de isenção de responsabilidade (“safe harbor”) de provedores de Internet em relação à publicação de conteúdo de terceiros?


Resposta: A normativa colombiana com respeito a conteúdos e controle dos mesmos é constituída pela Lei 679 de 2001, a qual sanciona o uso da rede para promover a pornografia infantil na Internet; e pela Lei 1339, de 2009, que regulamenta os requerimentos de informação aos provedores de Internet.

- Há previsão de direito ou, em sentido oposto, de vedação ao acesso anônimo à Internet?

Resposta: Não existe, na lei colombiana, nem previsão nem vedação ao acesso anônimo à rede. Há, sim, campanhas voltadas para o bom uso da internet (e.g “Seus dez comportamentos digitais”: www.tus10comportamientosdigitales.com/home/1).”[3]

Existe também a Lei 1339 de 2009, que vem regulamentar os requerimentos que os provedores de internet tem de informação. Mostra assim que na Colômbia existe normas em torno da Internet, não completo como o Marco Civil da Internet Brasileira, mas sim, desfragmentado, pegando somente algumas partes.

 

1.1.4 Itália

Na Itália, existe lei que obriga os provedores de acesso a guardar o registro de seus usuários por um período mínimo de 12 meses, devendo deixar ciente o usuário desse registro, visto que as autoridades policiais, somente poderiam ter acesso a esse registro através de ordem judicial.

” De Brasemb Roma para Exteriores em 07/06/2010

// Sociedade da Informação. Governança da Internet. Política interna. Marco Civil da Internet. Divulgação e consulta. Itália.  //

RESUMO= Cumpri instruções. Informei às autoridades responsáveis locais sobre o processo brasileiro de elaboração do Marco Civil da Internet. Envio, ademais, as informações solicitadas acerca do tratamento concedido pela Itália aos direitos e deveres relativos ao uso e gestão da Internet.

Conforme solicitado na circular telegráfica de referência, informei às autoridades locais sobre o processo brasileiro de elaboração do Marco Civil da Internet.

2. Respondo, a seguir, as perguntas alusivas ao tratamento concedido pela Itália aos direitos e deveres relativos ao uso e gestão da Internet, com vistas a subsidiar a etapa final de elaboração do anteprojeto sobre o Marco Civil da Internet no Brasil.

- HÁ OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DE REGISTROS (“LOGS”) DE ACESSO À INTERNET? CASO SIM, POR QUANTO TEMPO E QUAL REGRA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DESSA INFORMAÇÃO A TERCEIROS (AUTORIDADES POLICIAIS) ?

Segunda a lei italiana, é obrigatória a guarda de registros de acesso à Internet. Dando prévia ciência aos usuários no momento da subscrição do contrato, os provedores italianos devem registrar os “logs” e conservá-los pelo tempo prescrito na legislação. Em relação ao período de armazenamento dos registros, é estabelecido pela normativa local que o provedor conserve por 12 meses os dados telemáticos (Internet) e por 24 meses os dados telefônicos. Os provedores disponibilizarão os dados de navegação armazenados às autoridades policiais, desde que a solicitação seja formalizada por via judicial.

- HÁ MECANISMOS DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO DE TERCEIROS ?

Como a atual legislação exige a identificação do usuário, o provedor de Internet poderá eximir-se de responsabilidades penal ou civil, ou limitar sua responsabilidade, mediante a comprovação da autoria do conteúdo publicado.

- HÁ PREVISÃO DE DIREITO OU VEDAÇÃO AO ACESSO ANÔNIMO À INTERNET ?

Não é previsto direito ao acesso anônimo à Internet. É possível, no entanto, a utilização de pseudônimos ou apelidos. O provedor de Internet, por sua vez, deve poder identificar o nome real do usuário. Para tanto, é imprescindível que o contrato de subscrição dos serviços seja efetuado mediante a apresentação de documento de identificação válido.

Ainda no tocante às políticas locais de uso e gestão da Internet, com base no decreto-lei nº 190 (16/08/2005), é oportuno ressaltar a obrigatoriedade, por parte dos gestores de pontos públicos de internet (“cyber-café”), da identificação dos usuários de serviços telemáticos (internet e telefone), por meio do arquivamento de fotocópia do documento de identidade apresentado.

3. Registro, por fim, que, em 11 de fevereiro do corrente, a deputada do PDL, Gabriella Carlucci, apresentou na Câmara dos Deputados projeto de lei que prevê a criação de comitê especial junto à “Autoridade para garantias das comunicações” com a competência de zelar pelo registro e análise dos conteúdos publicados na Internet. Analistas têm criticado o mencionado projeto de lei apresentado pela deputada do PDL sob a alegação de que implicará censura prévia das informações veiculadas na Internet.

4. O Posto está providenciando o envio para o correio eletrônico da DSI do decreto legislativo nº 109, de 30 de maio de 2008, que regula o assunto na Itália. ”[4]

Sobre a responsabilidade de terceiros, os provedores deveram identificar o usuário, para que ele não seja responsabilizado pelos atos desse usuário, comprovando assim, a autoria do fato em questão investigado. No que tange o acesso anônimo, na Itália não se pode acessar anonimamente a internet, a Lei nº 190 de 19/08/2005, ainda obriga os pontos comerciais com acesso a internet, o cadastro de seus clientes, devendo ter a cópia dos documentos e sistema de identificação de acesso a rede interna do mesmo.

 

[1] Disponível em: <http://culturadigital.br/marcocivil/2010/06/09/regulamentacao-da-internet-na-espanha-contribuicao-do-itamaraty/> Acesso em: 24 de setembro de 2014.

[2] Disponível em: <http://culturadigital.br/marcocivil/2010/07/08/regulamentacao-da-internet-no-japao-%E2%80%93-contribuicao-do-itamaraty/Acesso em: 24 de setembro de 2014.

[3] Disponível em: <http://culturadigital.br/marcocivil/2010/07/28/regulamentacao-da-internet-na-colombia-%E2%80%93-contribuicao-do-itamaraty/> Acesso em: 24 de setembro de 2014.

[4] Disponível em: <http://culturadigital.br/marcocivil/2010/06/10/regulamentacao-da-internet-na-italia-contribuicao-do-itamaraty/> Acesso em: 28 de setembro de 2014.

Jonas Renato Ferreira

Advogado OAB Balneário Camboriú, SC

4 artigos