facebook pixel

Marco Regulatório: Termo de cooperação entre organização da sociedade civil e o Poder Público

por Douglas Henrique Nunes Silva em 01/12/2016 às 14:49 em Direito Administrativo

A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A SOCIEDADE CIVIL. ASPECTOS GERAIS

Foi editada em 31 de julho de 2014 a Lei 13.019/2014 que estabelece as regras e diretrizes de termos de parceria entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil.

É objetivo da referida Lei regulamentar a consecução de projetos de interesse público, através de mútua cooperação entre organizações de sociedade civil e o Poder Público.

São espécies de organização da sociedade civil: a) a entidade privada sem fins lucrativos, que não distribua o lucro entre seus membros, mas sim reverta para a finalidade da entidade; b) cooperativas, que tenham como objeto o interesse público, social, educacional; c) organizações religiosas, que tenham como objeto projeto de interesse público ou social, distinta das destinadas exclusivamente a cunho religioso.

Por sua vez as parcerias podem formalizar-se através de: termos de colaboração, termos de fomento ou acordo de cooperação.

Termo de colaboração é o instrumento pelo qual é instrumentalizada a parceria entre a Administração Pública e organização da sociedade civil, para a consecução de interesse público, que envolva transferência de recursos públicos. Sendo que nesse caso o proponente é a Administração Pública.

Já o termo de fomento é uma espécie de parceria semelhante ao termo de colaboração, diferenciando-se somente no que diz respeito ao proponente, que neste caso é a organização da sociedade civil. Podemos citar como exemplo as ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos – os comumente denominados asilos) que apresentem ao Poder Público projeto para a manutenção da Instituição.

Já o acordo de cooperação também assemelha-se as duas espécies anteriores, diferenciando-se que nesse caso não há transferência de recursos financeiros.

Frise-se que nos três casos o objeto a ser efetivado através das parcerias tem que ser de interesse público e recíproco.

O chamamento público é o procedimento adequado para selecionar as organizações da sociedade civil que desejem firmar termo de colaboração ou fomento com a Administração Pública.

É através deste procedimento, com suas várias etapas, que poderá ser auferido o respeito as regras e princípios tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, participação democrática, dentre outros.

No edital de chamamento público, que levará ao conhecimento público a possibilidade de termo de cooperação ou fomento deverá haver, no mínimo, as seguintes diretrizes: I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; II. O objeto da parceria; III. As datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; IV. As datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;V. O valor previsto para a realização do objeto;VI. As condições para interposição de recurso administrativo;VII. A minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;VIII. De acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos

O edital de chamamento público deverá ser amplamente divulgado no site/página da Administração Pública na internet com antecedência mínima de 30 dias.

Tal previsão vai de encontro com o princípio da publicidade e igualdade de oportunidades, na medida em que a divulgação do edital de chamamento público possibilita ao maior número possível de interessados o conhecimento e participação no mesmo.

Interessante notar assim como ocorre com a modalidade licitatória pregão, a Administração Pública nos termos de colaboração e fomento, só confere a regularidade documental após o julgamento das propostas, visando a conferir assim eficácia e eficiência ao procedimento.

O objetivo da presente Lei é regulamentar o acesso, as parcerias entre organizações da sociedade civil e a Administração Pública, resguardando o princípio democrática, da participação social, do republicanismo, na medida em que permite que a população e a sociedade civil organizada participe da coisa pública.

Este viés democrático, participativo social dos termos de parceria ficam evidente em vários artigos da Lei, como por exemplo o §único do artigo 16 que estabelece que os Conselhos comunitários, tais como Conselho da Saúde, da Educação, do Meio Ambiente, do Idoso, da Política de Drogas, Penitenciário, dentre outros poderão levar até a Administração Pública projetos para celebração de termos de colaboração com a organização da sociedade civil.

Tendo em vista que os Conselhos comunitários/ de política pública são compostos por cidadãos da sociedade civil pertencentes a diversas entidades como: ILPI, entidade de classe, faculdades e universidades, grupos correlatos ao interesse do Conselho, etc temos que a participação popular encontra-se resguardada no caso em tela.

Por outro lado o artigo 18 da citada Lei prevê a possibilidade de organização da sociedade civil, movimentos sociais e até mesmo o cidadão apresentem propostas ao Poder Público para que este analise a possibilidade de celebração de parceria com a Administração Pública. Tal instrumento é o denominado procedimento de manifestação de interesse social.

Nesse sentido temos que em boa hora foi regulamentado pela União os termos de parceria entre a organização da sociedade civil e o Poder Público, vez que confere segurança jurídica, igualdade de oportunidades e acesso democrático nas cooperações entre a sociedade civil e a Administração Pública.

Douglas Henrique Nunes Silva

Advogado OAB Ipatinga, MG

2 artigos