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O CAOS DA SAÚDE PÚBLICA COM REFLEXOS NA SAÚDE PRIVADA SUPLEMENTAR

por https://magnusrossi.com.br/ em 19/02/2020 às 13:03 em Direito Consumidor

          Não restam dúvidas que a saúde privada (convênios/plano/seguros) é um reflexo da saúde pública no Brasil.

         A Constituição Federal estabelece à saúde como um Direito Fundamental, qualificando-a como direito social, reconhecendo-a como direito de todos e dever do Estado, além de identificá-la com a necessidade de promoção, prevenção, proteção e recuperação de doenças.

Art. 1º “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”;

Art. 6º “São direitos sociais a educação, A SAÚDE, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. 

 Art. 196. “A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”  

         Registre-se que, antes mesmo da promulgação da Constituição Federal, a ONU, por meio da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, em 1948, já havia estabelecido a saúde como um direito primordial (artigo 25):   

Art. 25 "Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário,  habitação, cuidados  médicos  e  os  serviços  sociais  indispensáveis,  e  direito  à segurança em caso de desemprego,  doença,  invalidez,  viuvez,  velhice  ou  outros  casos  de   perda   dos   meios  de subsistência fora de seu controle.”

         Lamentavelmente, a saúde pública brasileira está na UTI, fato visível aos olhos de todos, em especial da população mais humilde. 

         Diante do catastrófico quadro da saúde pública, uma razoável parcela da sociedade, aproximadamente, 47  milhões  de  pessoas  (1/4  da população brasileira),  migraram à saúde privada suplementar (planos/seguros saúdes), entretanto, nem sempre um elevado custos com um bom plano de saúde é a certeza do eficiente atendimento quando da utilização.

         Multiplicam-se os abusos praticados pelas operadoras de saúde, desencadeando um aumento nas reclamações junto a ANS e demais órgãos de proteção ao consumidor. Em que pese  o contrato de assistência privada constituir um meio adequado de suprir as deficiências da saúde pública, as operadoras devem assegurar aos usuários o adequado acesso aos serviços,                                                                                                                                  em observância ao condizente equilíbrio entre a cobertura contratada e o valor da prestação, extraindo qualquer conduta abusiva que ofenda o direito fundamental à saúde.

         A legislação brasileira reconhece a posição de vulnerabilidade dos usuários da saúde suplementar, podendo o consumidor repelir os abusos praticados pelas operadoras de saúde.

         Não restam dúvidas que o objeto de contrato de saúde suplementar é garantir ao beneficiário     o acesso adequado aos serviços de assistência médico-hospitalar, em consonância ao equilíbrio entre a cobertura contratada e o valor da contraprestação exigida, sendo, portanto, inadmissível qualquer conduta abusiva que viole o direito fundamental à saúde.

 

         Os beneficiários são os destinatários dos serviços disponibilizados pelas operadoras de planos de saúde, razão pela qual enquadram-se no conceito legal de consumidor (artigo 2º da Lei 8.078/90). Já as operadoras de saúde fornecem os serviços de saúde, mediante contratação remunerada, enquadram-se, portanto, na definição de fornecedor (artigo 3 da 8.078/90)

 Art. 2° “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

         Ademais, o Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicação da Lei 8.078/90, , entretanto, não reconhece a relação de consumo no contratos administrados por entidades de autogestão - SUMULA 608

Súmula 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

 

         Sem sombra de dúvidas, o consumidor é a parte mais frágil na relação contratual firmada com as operadoras de saúde, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor é um poderoso instrumento legal para identificar e impedir eventuais abusos, em especial quando da negativa de cobertura.

 

        Texto produzido por MAGNUS ROSSI

         Advogado de Direito do Consumidor e Medidas Médico Hospitalar

         https://magnusrossi.com.br/

https://magnusrossi.com.br/

Advogado OAB Duque de Caxias, RJ

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