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Os Impactos do Coronavírus (COVID-19) Nos Contratos

por Estevão Silvano Menezes Silva em 24/03/2020 às 07:09 em Direito Contratual

 

Por Vitor Germano Piscitelli Alvarenga Lanna,

Estevão Silvano Menezes Silva,

Thiago Quaresma Frauches.

 

 

A pandemia do COVID-19, além de trazer muita preocupação com relação a saúde mundial, também vem apresentando efeitos relevantes no âmbito das relações jurídicas contratuais. O isolamento e a dificuldade de gerar receitas em um ambiente totalmente incomum vêm gerando nas pessoas inúmeras dúvidas com relação a manutenção de suas obrigações, sejam elas credoras ou devedoras em uma determinada relação jurídica.

 

O Governo Federal, por exemplo, editou a MP nº 927/2020 que autoriza, dentre várias outras medidas, a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses. O texto prevê que o “empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual”[1].

 

Sabe-se que a suspensão dos contratos de trabalho pelo período mencionado de 4 (quatro) meses já foi revogada pelo próprio Presidente da República[2], mas o pano de fundo apresentado é: Diante de uma grave crise financeira que se instala os contratos celebrados pelas pessoas terão as suas bases mantidas, poderão ser revistos ou até mesmo resolvidos? Este artigo permite justamente responder estas dúvidas.

 

Como é de conhecimento, não há, em princípio, obrigação de contratar. As partes têm autonomia ou liberdade de realizar seus negócios jurídicos. Podem ajustar ou não o contrato, segundo suas conveniências pessoais. Mas, uma vez ajustado o contrato, não podem se furtar a respeito daquilo a que se obrigaram reciprocamente. O contrato passa, então, a comandar, como lei, os interesses negociados livremente entre os contratantes. Contudo, é importante salientar que os contratos somente devem obrigar as partes se as condições do momento da sua celebração permanecerem inalteradas, regra esta prevista no Art. 478 do CC/02, a qual dispõe que “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

 

Referida regra diz respeito à Teoria da Imprevisão ou a denominada “Cláusula rebus sic stantibus" sendo que, para que seja aplicada, exige uma alteração de circunstâncias de tal ordem que a excessiva onerosidade da prestação possa ser prevista por um magistrado. E é evidente, neste caso, que se pode perfeitamente falar em imprevisão com referência, por exemplo, a um contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, assinado em um período, diga-se de passagem, de instabilidade econômica, com controle de funcionamentos de bares, restaurantes, shoppings centers, dentre outros estabelecimentos comercias.

 

Embora haja um certo tipo de sedimentação em nossa jurisprudência no sentido de que, mesmo que houvessem modificações no universo econômico, não seriam elas, por si só, capazes de justificar a aplicação de tal conceito, visto que o desarranjo econômico é crônico e previsível na nossa ordem social, fato é que não existem precedentes judiciais em situações que chegaram à gravidade dos eventos e das medidas adotadas pelas autoridades públicas em função da prevenção da transmissão do corona vírus (COVID-19).

 

Isso por que os casos os quais nossa jurisprudência aplicava este entendimento, diziam respeito às questões como índice de desemprego, casamento e divórcio com partilha de bens entre os cônjuges e até mesmo questões políticas como a implementação do plano real.

 

Porém, a teoria da imprevisão, expressa na cláusula "rebus sic stantibus", foi, durante numerosos anos, defendida por insignes doutrinadores que enxergaram nesse enunciado um instrumento eficaz para reequilibrar uma relação jurídica, desonrada em face de uma ocorrência imprevisível.

 

Certo é que os contratantes, ao celebrarem uma avença, tem em vista o ambiente econômico contemporâneo, ou seja, atual ao momento em que celebraram o contrato. A ocorrência de uma modificação profunda e imprevista nas condições objetivas concernentes à execução do contrato, proporcionando uma onerosidade excessiva para um dos contratantes e gerando para o outro um lucro desarrazoado, enseja ao prejudicado o direito de se insurgir e recusar a prestação.

 

Dessa forma, quando for ultrapassado um grau de razoabilidade, que o jogo da concorrência livre tolera, e é atingido o plano de desequilíbrio, não pode omitir-se os aplicadores do Direito, e deixar que em nome da ordem jurídica e por amor ao princípio da obrigatoriedade do contrato um dos contratantes leve o outro à ruína completa, e extraia para si o máximo benefício. Sentindo que este desequilíbrio na economia do contrato afeta o próprio conteúdo de juridicidade, entende-se que não deveria permitir a execução literal do ajuste celebrado entre locador e locatário, quando a força das circunstâncias ambientes viesse criar um estado contrário ao princípio da justiça do contrato.

 

Nestas hipóteses, o credor contratante que, a depender do caso, pode ser o locador ou o locatário (inquilino) poderá oferecer a modificação equitativa das condições do contrato, tais como diminuição/majoração dos alugueis, suspensão temporária de seu pagamento, oferecimento de garantias, formas alternativas de pagamento que não apenas dinheiro, dentre outras várias situações, a depender das necessidades do caso (Art. 479 do CC/02).

 

O importante é que, em havendo cláusulas contratuais que estabeleceram prestações desproporcionais decorrentes da existência de fatos supervenientes (posteriores) que as tornam excessivamente onerosas e/ou com a mudança do estado econômico das partes contratantes, o credor pode oferecer a mudança do contrato celebrado de modo a compatibilizar o cumprimento do contrato às condições verificadas no momento.

 

Caso não seja possível a mudança equitativa das condições do contrato de maneira amigável, o Art. 480 do Código Civil, para evitar a extinção do negócio jurídico, permite a redução da prestação e a alteração do modo de seu cumprimento/execução, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes, seja pela fruição do imóvel sem o pagamento do aluguel em atraso, ou pela incapacidade do inquilino de manter suas atividades comerciais ou até mesmo de sua moradia, em função da necessidade de fechamento dos estabelecimentos devido ao cumprimento das diretrizes de saúde pública das autoridades governamentais.

 

Em todos os casos, deve-se sempre procurar um auxílio profissional, para que seja possível analisar as peculiaridades de cada caso a permitir a adoção de medidas necessárias a viabilizar a manutenção do negócio jurídico e, não sendo possível, o seu encerramento.[3]

 

Belo Horizonte, 23 de março de 2020.

 

[1] MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.Disponível em Acesso em 23 de março de 2020.

[2]Bolsonaro anuncia revogação de suspensão de contrato de trabalho prevista por MP. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2020-mar-23/bolsonaro-revoga-trecho-mp-suspensao-contrato-trabalho>. Acesso em 23 de março de 2020.

[3]Sobre os autores:

 Vitor Germano Piscitelli Alvarenga Lanna – OAB/MG 128.288

Sócio-fundador do Vitor Lanna Advogados Associados. Mestre em Direito pela Universidade FUMEC; Professor de Processo Civil, Prática Jurídica e Gestão e Advocacia no curso de Graduação da Universidade FUMEC; Professor de Processo Civil no curso de pós-graduação lato sensu “Processo Civil e Argumentação Jurídica” da PUCMINAS; e palestrante da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG. Além de sua titulação acadêmica, possui experiência comprovada em dez anos de advocacia. E-mail para contato: vitorlanna@vitorlanna.com.br

Estevão Silvano Menezes Silva – OAB/MG 180.056

Advogado. Especialista em Direito Processual Civil e Hermenêutica pelo Instituto de Educação Continuada (PUC Minas). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). E-mail para contato: estevaosilvano@vitorlanna.com.br

Thiago Quaresma Frauches – OAB/MG 180.109

Advogado. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Continuada (PUC Minas). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Co-autor do Livro "CAD 20 anos: Tendências Contemporâneas do Direito” - Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2017. First Certificate in English pela Cambridge University. E-mail para contato: thiagoquaresma@vitorlanna.com.br

Estevão Silvano Menezes Silva

Advogado OAB Belo Horizonte, MG

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