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POLÍTICAS PÚBLICAS NO ENSINO SUPERIOR

por Márcia Sarraff em 22/05/2019 às 23:32 em Direito Constitucional

MÁRCIA CRISTINA FONSECA SARRAFF

E-mail: marciasarraff@hotmail.com

FORMAÇÃO ACADÊMICA: BACHAREL EM DIREITO ESPECIALIZAÇÃO: DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR – IESPES

POLÍTICAS PÚBLICAS NO ENSINO SUPERIOR

RESUMO

 

O objetivo do presente artigo é abordar os principais pontos importantes das políticas públicas educacionais no Brasil, nos últimos anos. Políticas essas que vem crescendo com ações e a finalidade de melhorar o bem comum da sociedade, que carecem urgentemente a necessidade em refletir-se sobre movimento no sistema educacional. É preciso desenvolver políticas públicas, cujas ações acabem com as indiferenças sociais que reinam na sociedade, pois há muitas desigualdades, atormentam a democracia e empecilham o desenvolvimento social. A sociedade aguarda por uma implementação, com políticas que possam atender as suas necessidades e que possibilitem avanços para efetivação da melhor forma para a cidadania.

 

Palavras-Chave: Políticas Públicas, Sociedade, Educacionais, Cidadania.

 

ABSTRACT

The objective of this article is to address the main important points of public educational policies in Brazil in recent years. These policies have been increasing with actions and the purpose of improving the common good of society, which urgently need to reflect on movement in the educational system. It is necessary to develop public policies, whose actions put an end to the social indifference that reigns in society, since there are many inequalities, they torment democracy and impede social development. The society is waiting for an implementation, with policies that can meet their needs and that make possible advances to achieve the best form for citizenship.

 

Keywords: Public Policies, Society, Educational, Citizenship.

INTRODUÇÃO

As políticas públicas educacionais têm seus efeitos e suas ineficiências, no decorrer dos anos. Desta forma, a educação é um direito importante e fundamental do cidadão e dever do Estado, que deve garantir políticas públicas e a qualidade social e também garantir o direito constitucional: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho” (Art. 205, Constituição Federal de 1988).

Portanto, o Estado tem o dever de programar e fazer políticas públicas que prestem suporte ao desenvolvimento da sociedade. Por ser importante para o desenvolvimento da nação, a educação deve ser prioridade e essencial para o equilíbrio cultural e social. Contudo, para que isso se concretize é preciso buscar através das políticas públicas todas as condições que se fazem necessárias para oferecê-las.

A educação superior no Brasil, no decorrer dos anos, teve um aumento nos cursos e também nas instituições, após a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional  - Lei no 9.394/96, que ampliou o acesso. Após foi criado programas governamentais que ampliou o acesso e a permanência dos estudantes, com isso aumentou as matrículas, mais não o suficiente para colocar o Brasil na mesma posição positiva de outros países. Com lento crescimento das matrículas ainda existe problemas na educação superior, o pouco desempenho das instituições de ensino com programas específicos dirigidos para os estudantes que abandonaram os estudos ou programas que venham favorecer a sua permanência.

As dificuldades têm diferentes causas, tanto de ordem econômica e também decorrente da instituição. Portanto, as condições econômicas, para muitos, o que compromete o tempo de estudo é conciliar o curso com o trabalho, com isso leva a reprovação. Com as diversas causas, a importância dos programas governamentais, ao acesso as instituições públicas e privadas são importantes. O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) teve um aumento dos alunos na sala de aula com a abertura de cursos noturnos e a flexibilidade dos currículos. As políticas direcionadas a educação superior pode se realizar por meio de vários planos, trata-se em buscar apreender os limites e as possibilidades da gestão, e garantir no processo de regulação e financiamento para que possa contribuir com a política de gestão e sua organização no ensino no Brasil.

1 CONCEITUANDO POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO SUPERIOR

O Estado tem feito nossa sociedade sofrer inúmeras transformações ao passar do tempo. O seu principal objetivo é a segurança pública e o seu desenvolvimento na democracia, a responsabilidade do Estado se diversificaram por isso podemos verificar que é comum afirmar que desempenho do Estado é promover o bem estar da sociedade. Portanto, precisa ampliar uma série de ações e atuar diretamente em diversas áreas como a saúde, educação e meio ambiente, para que possa ter resultados em diversas áreas e promover bem estar à sociedade. Os governos usam das políticas públicas que podem ser decididas em determinadas ações e decisões do governo, voltadas para a solução de problemas da sociedade. Com isso as Políticas Públicas são a totalidades de ações, e planos que os governos nacionais, estaduais e municipais fazem para conseguir o bem-estar da sociedade e o interesse público. (LOPES; AMARAL; CALDAS. 2008).

 Os atos que os governantes elegem suas prioridades são aquelas que eles compreendem serem as demandas ou expectativas da sociedade. Desta forma, o bem-estar da sociedade é sempre decidido pelo governo e não pela própria sociedade. Isto ocorre, porque a sociedade não consegue buscar ou apresentar de forma integral, para fazer valer seus direitos dessa forma ela faz solicitações aos seus representantes, aos deputados, senadores e vereadores, e estes movimentam os membros do Poder Executivo, além disso, foram eleitos, tais como prefeitos, governadores e até mesmo o próprio Presidente da República para que possam atender as demandas da população. Pode-se, então, dizer que política pública é o campo do conhecimento que procura, ao mesmo tempo, colocar o governo em ação e, se necessário, propor mudanças na direção ou curso dessas ações.

A formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real. (MELO. Marcus André, 1999).

       

Podemos compreender a Política Pública como a análise de atuações governamentais (e não governamentais) e, quando necessário, sugerir mudanças no andamento dessas ações. A formulação de políticas públicas estabelece programas e ações, metas e objetivos e estratégias de ação que devem dar resultados ou mudanças no mundo real. O planejamento de programas, ações, metas e objetivos estabelecem também objeto de estudo da própria Administração Pública, abrangente como atividade do Estado que precisa preparar o funcionamento dos serviços públicos prestados à sociedade.

 

Para que as políticas públicas transformem uma sociedade é preciso: atores políticos com capacidade para diagnosticar e analisar a realidade social, econômica e política em que vivem, além de negociar de forma democrática com os diferentes atores envolvidos no processo. “Tudo isso envolve habilidades para gerenciar complexidades (em cenários de incertezas e turbulência, por exemplo) e conseguir colaboração de todos os que estão envolvidos na implementação de determinadas ações de governo” (RODRIGUES, 2011, p. 25).

 

Portanto, a política pública pode ser objeto da política do Estado ou uma política de governo, vale a pena perceber essa diferença: a política de referente ao Estado é toda política que independente do governo e do governante precisa ser realizada porque é amparada pela constituição. Já uma política de governo pode estar sujeito à alternância de poder. Cada governo organiza seus projetos e tem como fazer, e transformam em políticas públicas.

 

  1. Ensino Superior

 

Gil (1997, p.109), entende que o ensino é a ação e o efeito de ensinar (instruir, doutrinar e amestrar com regras ou preceitos). Trata-se do sistema e do método de instruir, constituído pelo conjunto de conhecimentos, princípios e ideias que se ensinam a alguém. O ensino implica a interacção de três elementos: o professor ou docente; o aluno, estudante ou discente; e o objeto de conhecimento. A tradição enciclopedista supõe que o professor é a fonte do conhecimento e o aluno, um mero receptor ilimitado do mesmo. Sob esta perspectiva, o processo de ensino é a transmissão de conhecimentos do docente para o estudante, através de diversos meios e técnicas.

Dessa forma o ensino é uma transmissão de conhecimentos utilizada pelos humanos para ensinar e educar seus semelhantes. O ensino pode ser exercitado de diferentes formas, as principais são: o ensino formal, também o ensino informal e o ensino não formal. O ensino formal é praticado pelas instituições de ensino, com conteúdo completo com certificação, profissionais de ensino etc. O ensino informal está anexo ao processo de socialização do homem. Acontece durante toda a vida, muitas vezes até mesmo não intencional. O ensino não formal é propositado. É aquele pertinente ao processo de desenvolvimento de acordo com a política e relações sociais de poder entre os cidadãos, desempenhadas por movimentos populares, associações etc. A analise entre essas três categorias de educação não são bem rígidos, são permeáveis.

Portanto ensinar requer buscar, verificar, interferir, educar. O ato de ensinar exige conhecimento e, por conseguinte, a troca de saberes. Pressupõe-se ao comparecimento de indivíduos que, juntos, trocarão conhecimentos e importantes informações adquiridas, respeitando também os saberes do senso comum e a habilidade criadora de cada um.

A verdadeira aprendizagem é aquela que transforma, ou seja, os seus conhecimentos lecionados são reconstruídos pelos educadores e educandos e, a partir disso, tornam-se autônomos, questionadores.

 

Nas condições de verdadeira aprendizagem, os educandos vão se transformando em reais sujeitos da construção e da reconstrução do saber ensinado, ao lado do educador igualmente sujeito do processo. (FREIRE, 1996, p. 26). 

      

Dessa forma, podemos incluir a posição do educando como subordinado desse processo de conhecimento ao lado do educador. Com isso ele passa a ser visto como atuante e não mais como elemento, ambos fazem parte da metodologia ensino-aprendizagem numa percepção progressivista.

O referido autor considera ainda que: “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua produção ou a sua construção” (FREIRE, 1996, p. 21).

 

  1. PROGRAMAS DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO SUPERIOR

    

Atualmente marcado pela complexidade que envolve diferentes interesses e conflitos, surge o necessário investimento em ações que permitam administrar os interesses públicos. Portanto, a Política brotou com intuito de ajudar o bem comum de todos os cidadãos. Consistir assim, definir que política é um conjunto de métodos formais e informais que definem relações de poder e que propõem a resolução pacífica dos conflitos referente a bens públicos. Desta forma, não podemos deixar passar a considerar que a política está constantemente no dia a dia da vida das pessoas e quando ela é governada, se faz presente nas orientações onde são tomadas deliberações em assuntos públicos, políticos ou coletivos. (Giovanni, 2009).

Para Oliveira (2010), política pública é uma expressão que visa definir uma situação específica da política e para compreendermos tal definição, o autor chama atenção para o significado de cada palavra separadamente, onde define Política como uma palavra de origem grega que exprime a condição de participação da pessoa que é livre nas decisões sobre os rumos da cidade e a palavra pública, que significa povo, do povo.

De tal modo, a política pública fazer referência à participação do povo nas deliberações da cidade, do território, mas de acordo com a história, essa participação admitiu aspectos distintos, no tempo e no lugar, podendo de alguma forma ter ocorrido de forma direta ou até mesmo indireta. Porém, um agente primordial no acontecimento da política pública, sempre foi o Estado. A Declaração Mundial afirma que a Educação Superior, no seu preâmbulo, que:

[...] sem uma educação superior adequada e instituições de pesquisa que formem massa crítica de pessoas qualificadas e cultas, nenhum país pode garantir genuíno desenvolvimento endógeno e sustentável e, em particular, os países em desenvolvimento e os países de menor desenvolvimento relativo não poderão reduzir o hiato que os separa dos países desenvolvidos industrializados. (Org. BERNHEIN E CHAUÍ, 2008).

 

Deste modo, a política de base à educação superior passa, necessariamente, pelo Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Tiveram muitos avanços conquistados com a estabilidade econômica, e monetária, cooperando para o avanço da geração de empregos diretos na atividade produtiva, acrescente do poder aquisitivo de boa parte dos agentes econômicos e, tudo isso determinou um aumento considerável de oportunidade, também na criação de novas modalidades diferenciadas de cursos nas IES ( públicas e privadas no país.

A história sobre educação no Brasil o Estado tem feito uma série de avaliações e ações de incentivo, não o suficiente pela existência de grandes desafios a serem encarados em termos de números de alunos a estarem aperfeiçoados no ensino superior com qualidade.

 

  1. Ao discente

Para Oliveira (2013, p.275) A educação superior no país tem sido no decorrer dos anos, para poucos, o acesso ao ensino superior no Brasil Colônia, como sendo “elitismo e conservadorismo”, o que se mantém no Império, na Primeira República, quando os cursos de nível superior destinam-se à formação dos mais favorecidos economicamente. No período militar houve uma ampliação do acesso no setor público, aconteceu de modo significativo e no setor privado também, impedindo o acesso e a permanência para muitos.

Em 1990, com o aumento de cursos e também de instituições de educação superior, após a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei no 9.394/96 houve um aumento do acesso. É através dessa lei que nos artigos 43 a 57, no capítulo proposto à educação superior, contempla-se a diferenciação de instituições em universidades públicas, privadas, e centros universitários, também instituto federal e faculdade, o que de algum modo favoreceu a sua ampliação, avaliando a possibilidade de criar instituições não sendo necessária de pesquisa, extensão e da proporção de 1/3 de educadores em tempo integral e com titulação de mestre ou doutor. Em seguida, a criação de programas governamentais destinados à entrada e à permanência de estudantes também contribuiu para o aumento de matrículas, mas não o aceitável para colocar o Brasil em uma posição agradável, quando comparado a outros países, (2001-2010). (BRASIL, 2001).

Bem longe do lento crescimento de matrículas na educação superior, existe ainda a evasão, um problema que tem se agravado, embora se constate pouco comprometimento das instituições de ensino com programas específicos administrados para estudantes que desistem dos estudos ou ideias que beneficiem a permanência em termos pedagógicos. A evasão mostrar-se diferentes causas, tanto de ordem econômica, como aquelas decorrentes da própria instituição. No que alude às condições econômicas, para muitos, é necessário conciliar o curso com o trabalho, o que compromete o tempo de estudo e leva a reprovações e existem as expectativas não consentidas dos estudantes com o curso e com a instituição, o modo como se realiza a sua afinidade no mundo acadêmico e as condições que são oferecidas para a permanência (2001-2010). (BRASIL, 2001).

O acesso à educação superior já sobrecarrega em si uma história de discriminação, na qual se verifica uma elitização desde a criação dos primeiros cursos superiores no período do Brasil Colônia. Ainda que em termos da legislação observem-se progressos relacionados à ampliação do acesso à educação superior e tenha-se assegurado na Constituição Federal de 1988 a educação como um direito de todo cidadão, o que também é consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – Lei no 9.394/96, ainda que o acesso seja privilégio daqueles que têm melhores condições econômicas.

Desta forma, a política governamental, inclui a criação do Programa Universidade para Todos (ProUni), um programa de incentivo do Ministério da Educação, implementado pelo Governo Federal no ano de 2004, que dá bolsas de estudo integrais e parciais (50%), em instituições privadas de ensino superior, em cursos de graduação e também sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros. Além disso, existe também o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), um programa do Ministério da Educação, autorizado a financiar prioritariamente estudantes de cursos de graduação, regularmente matriculados em instituições de ensino público, cadastradas no programa com estimativa positiva no SINAES e positivamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Com o acesso às instituições públicas, um incentivo importante ocorreu  com a aprovação, do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). A partir desse plano, é que foi aprovado o REUNI, pelo Decreto no 6.096/2007, que trouxe como objetivo a ampliação do ingresso à educação superior por meio do aumento do número de vagas para os alunos nas salas de aula e a abertura de cursos noturnos, com isso poderá acontecer a diminuição do custo para o aluno, flexibilidade dos currículos, novas arquiteturas curriculares. (BRASIL, 2007).  

Portanto, podemos destacar, como enorme conquista, a aprovação da Lei de Cotas – Lei no 12.711, de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto no 7.824/2012, reserva 50% e garanti as matrículas por curso nas universidades federais e também nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos vindos integralmente do ensino médio público. Atualmente, são vários os programas que têm como finalidade garantir o acesso e a continuação de estudantes na educação superior, como o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, aprovado através do Decreto no 7.234/2010, destinado aos estudantes de instituições públicas federais. Os diversos programas de amparo estudantil existentes em instituições públicas e os programas e ações voltados à área acadêmica, como o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC), Programa de Monitoria, o Programa de Iniciação à Docência (PIBID) e o Apoio à participação em eventos também, de alguma forma, colaboram para a permanência e a melhoria da aprendizagem. No entanto, não obstante dos programas, a dificuldade continua em alta, o que sinaliza que não são suficientes ou não são eficientes. Os desafios, portanto, é enorme, para as IES (Instituição de Ensino Superior Pública), na atual situação de crise econômica e política, o corte de verbas designadas à educação ameaça os programas e os atos já existentes.

  1.  Ao docente

Com o processo de transformação no ensino público, o docente deve está atualizado para que possa desenvolver um ensino que irá corresponder à formação do educando, pois a simples informação e transmissão de conhecimento implicam na mudança de valores e concepções.

Portanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 ressalta que a formação de professores precisa garantir a qualidade da educação que passou por uma reforma mediante a referida lei. Desta forma, diversos programas foram criados para a formação em serviços de professores. Tratando-se das políticas públicas o Decreto no 6.755/09, foi Revogado pelo Decreto nº 8.752, de 2016 que estabelece a política nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica e a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-CAPES, e também os programas formação inicial e continuada, que os Municípios, Estados, União e Distrito Federal devem em uma ação conjunta atender as necessidades dos professores (BRASIL, 2009).

Portanto há outros programas como o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) e o PROUNI (Programa Universidade para Todos) como uma política de ampliação para contribuir na formação em licenciatura, visando o aumento do número de professores qualificados a nível superior (BRASIL, 2009).

Além disso, tem também o programa de ampliação do PIBID (Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência) é um programa que visa incentivar, de apoio à formação docente, visando contribuir na qualidade da educação básica.

Para melhor entender as políticas docentes é preciso considerá-las no bojo das políticas educacionais que as configuram. O caráter histórico das políticas educacionais remete, por sua vez, à necessidade de analisá-las com base no contexto nacional e internacional em que se inserem, às demandas de diferentes âmbitos a que procuram responder e à própria evolução das tradições educativas em que elas são desenhadas e postas em prática. (GATTI, 2011, p. 31).

Outro

Qualquer pessoa  que atue ou está se preparando para atuar na educação pode fazer os cursos de extensão universitária do programa Apoio ao Professor. Portanto, deve-se ter cursado ou estar cursando alguma área de ensino superior incluída à educação, como as de Pedagogia, as diversas licenciaturas e outras relacionadas à escola, como as de gestores, assistentes sociais, etc...,(UNESCO, 2009).

 Ainda falta valorizar os profissionais da educação de uma forma mais efetiva por meio de melhores salários e condições de trabalho. Esses programas são importantes para aperfeiçoar o professor e conceber um currículo que forme um profissional crítico e com condições de atuar na sua realidade.

É preciso garantir as condições necessárias para que o professor possa atuar na educação, pois precisa de incentivo para obter um ensino de qualidade. O profissional precisa está acompanhando todas as mudanças na educação, e tem que está sempre atualizado buscando ter sempre mais conhecimentos para que possa repassar e contribuir no próprio trabalho. É preciso que haja um investimento na educação e também em políticas de formação.

 

  1. LEIS QUE REGULAMENTAM AS POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Política pública são ações sociais coletivas que têm por objetivo à garantia de direitos perante a sociedade, envolvendo compromissos e tomadas de decisões para determinadas finalidades. É importante saber como são definidas algumas atividades que requerem uma avaliação nas etapas de planejamento das políticas e instruções governamentais, que geram informações que possibilitam novas escolhas na análise para possíveis necessidades de reorientações de ações para se alcançar os objetivos traçados. (GARCIA, 1997, p. 6).

A Lei que confere a Educação Brasileira (Lei no 9.394/96, LDB)

A Lei no 9.394/96 firma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal, que constitui as normas da educação e os deveres do Estado em relação à educação pública em colaboração entre a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. A educação brasileira é composta por educação básica e ensino superior. A básica se refere à formação na educação infantil, ensino fundamental e o ensino médio. Já o ensino superior é União que regulamenta, podendo ser oferecido pelos Estados e Municípios, que já tenham recebido as condições e é responsável em sua totalidade. Compete à união fiscalizar as instituições privadas de ensino superior.

A política governamental criou vários programas de acesso à educação superior, que facilita de alguma forma a entrada do discente na universidade. Dessa forma, tem a finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes matriculados em cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica em instituições privadas de educação superior. O Programa Universidade para todos (ProUni), foi criado no ano de 2004, pela Lei no 11.096/05, com a finalidade de oferecer bolsas de estudos integrais e parciais para estudantes de graduação e também de cursos sequenciais com formação específica em instituições privadas e ensino superior. Portanto, existe também o programa do Ministério da Educação (MEC), o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), instituído pela Lei no 10.260/01, tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em curso superiores não gratuitos, com a condição de haver uma avaliação positiva no SINAIS e operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ofertados por instituições de educação superior não gratuita adeptas ao programa (BRASIL, 2001).

Podemos destacar que houve uma enorme conquista com a Lei de Cotas – Lei no 12.711/12, portanto as instituições federais de ensino superior precisam reservar, em cada processo seletivo de graduação, por curso ou por turno, com percentual mínimo de 50% das vagas para os estudantes que cursaram o ensino médio integralmente em escola públicas. São vários os programas que tem a finalidade de garantir o acesso do estudante no ensino superior, que apresenta também uma forma de incluir ao acesso a educação superior, como o programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES é destinado aos estudantes de instituições públicas federais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Podemos considerar que a educação é responsável pela mudança positiva da sociedade, necessita ser observado o direito do individuo e o dever do Estado, que possui tal responsabilidade em programar políticas públicas apropriadas para garanti-la com qualidade. Portanto, há um caminho que irá possibilitar melhores condições socioeconômicas para nação, dessa forma a educação uma vez valorizada, irá dá oportunidades de igualdade para todas as classes sociais.

Desta forma, é preciso analisar as políticas educacionais como essência para as ações da cidadania e para a formação igualitária e verdadeira ativa. Não é suficiente a criação de “Reforma Educacional”, somente para atender interesses políticos, o que se espera é a possibilidade de um sistema que possa garantir e atender as necessidades da nação, para fortalecer o senso crítico das pessoas.

As políticas públicas passaram a acontecer com a finalidade de viabilizar o bem de todos em sociedade. Portanto, o Estado tem o compromisso com suas ações governamentais e suas implementações, que possa contribuir com a transformação educacional, em virtude dos direitos afirmados na Constituição Federal.

No entanto, as políticas educacionais avançaram no Brasil nos últimos anos, mais se percebi também que os efeitos não atingiram todas as metas almejadas. Com isso, a sociedade terá que lutar por um ensino de qualidade, que permita a melhoria do nível de desenvolvimento no país.

REFERÊNCIAS

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FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996. – Coleção Leitura

 

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Márcia Sarraff

Bacharel em Direito Santarém, PA

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