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Práticas Abusivas - Serviço feito sem Autorização, pode ? o que é ? o que fazer se isso acontecer ?

por Vinicius Santos Kil em 08/01/2018 às 01:08 em Direito Consumidor

Hoje vamos falar de direito do consumidor, um caso que já aconteceu com a minha família, fiquei com muita raiva, você tem um celular, ele apresenta um pequeno defeito, sendo assim leva em uma assistência técnica pede um breve orçamento, o técnico leva o seu celular, para VERIFICAR E DAR O ORÇAMENTO, e depois de um tempo volta com o celular CONSERTADO, só dizendo quanto custou o serviço, e ai, o que fazer ?? Pagar ?? Não pagar ?? Isso pode ?? No post de hoje vamos ver a luz do direito, utilizando o Código de defesa do consumidor se isso pode ou não, e o que fazer caso aconteça com você !


Primeiro vamos entender o que aconteceu nesse caso concreto, meu Pai levou o aparelho somente para um orçamento, não houve um pedido, nem uma ordem de serviço, então houve nesse caso uma Prática abusiva por parte do fornecedor do serviço de conserto, como diz no ARTº 39 – inciso VI do código de defesa do consumidor:


Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas:
...VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;


E no ARTº 40, vemos o CDC dizendo ainda mais sobre o tema, vejamos a seguir:
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
 § 1° Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
 § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
 § 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.


Sendo assim, vemos o Código de defesa do consumidor deixando expresso que tem que haver uma autorização expressa do consumidor para a execução do serviço, posterior ao orçamento, valor de mão de obra, materiais e condições de pagamentos, bem como datas de inicio e termino do conserto do aparelho, se não for feito isso se considera prática abusiva aos olhos da lei, o fornecedor não pode sair fazendo serviços por ai sem autorização.
mas aconteceu comigo, e agora ? você pode pagar se assim desejar, porém se não quiser você tem a opção de ir ao órgão de defesa do consumidor de sua cidade, com as provas de que não solicitou o serviço, e lá você poderá fazer um acordo com o fornecedor, e até não pagar pelo serviço, pois você não o solicitou, foi feito por conta e risco do fornecedor, as vezes até por má fé do mesmo.


OBS.: EU USEI COMO EXEMPLO UM CASO QUE ACONTECEU NA MINHA FAMÍLIA, NO CASO CONSERTO DE CELULAR, PORÉM É QUALQUER SERVIÇO, TANTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COMO ELETRÔNICA (ELETRODOMÉSTICOS), COMO AQUELE SERVIÇO DE PINTURA QUE CONTRATA, OU QUALQUER OUTRO QUE SE ENCAIXE NOS DITAMES DO ARTº 3º §2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DIZ:

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

SENDO ASSIM SUA CONTA BANCÁRIA É UM SERVIÇO TAMBÉM, AQUELAS TAXAS DE SEGUROS QUE VEM SEM VOCÊ CONTRATAR É UM EXEMPLO DE PRÁTICA ABUSIVA, ENTÃO FIQUE ATENTO !!!

Vinicius Santos Kil

Estudante de Direito Guarujá, SP

2 artigos