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TERMOS DE USO ADLOGADOS

Efetivo: 07 de Novembro de 2016

Última atualização: 07 de Novembro de 2016

Adlogados.com é um website pertencente e gerenciado pela Adlogados Serviços de Informação na Internet LTDA – ME, sociedade limitada, registrada sob o CNPJ 24.663.698/0001-93, com sede na Rua Piauí, 217, sala 303, CEP 30.150-320, bairro Santa Efigênia - Belo Horizonte, MG. Para entrar em contato conosco acesse o link (relacionamento@adlogados.com).

O presente Termo de Uso estabelece os direitos e obrigações entre as PARTES – ADLOGADOS, acima qualificado, e “USUÁRIO”, entendido como pessoas físicas ou jurídicas visitante do site ou assinante dos serviços oferecidos pelo site e denominado “CORRESPONDENTE”.

Qualquer USUÁRIO, seja visitante do site ou contratante dos serviços disponibilizados pelo site ADLOGADOS, expressamente concorda com estes Termos e Condições de Uso através de ACEITE online ao presente.

O presente Termo de Uso estabelece os termos e condições aplicáveis à utilização do Website e aos serviços que serão prestados pelo ADLOGADOS ao USUÁRIO e CORRESPONDENTE, sendo importante que leia e compreenda estas regras, bem como outras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas advindas (i) da Lei nº 8.078/1990 ("Código de Defesa do Consumidor"), (ii) da Lei nº 8.904/1994 ("Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil") e (iii) do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso constitui Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, em especial o artigo 425 do Código Civil que estabelece: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.

O objetivo deste contrato é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o USUÁRIO aceita o presente Termo de Uso do ADLOGADOS, em consonância com o princípio da Boa ­Fé, estabelecido pelo artigo 422 Código Civil brasileiro: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa­ fé.” Tal manifestação de vontades será considerada como inequívoca e vinculará as partes aos efeitos do termo.

CONDIÇÕES GERAIS

  1. SOBRE O ADLOGADOS
    1. O portal ADLOGADOS tem como objetivo disponibilizar de forma on line o encontro de profissionais prestadores e captadores de serviços na área jurídica, possibilitando a profissionais jurídicos e sociedade de advogados localizarem correspondentes jurídicos ´CORRESPONDENTE´ em diferentes Comarcas, disponibilizando ainda, espaço para a publicação de artigos, textos e informações ao USUÁRIO.
    2. O ADLOGADOS não atuará como intermediário, agenciador ou parte na contratação de correspondentes jurídicos, sendo responsável tão somente em manter on line o portal, possibilitando a busca de correspondentes jurídicos, através de listagem de profissionais, disponíveis em banco de dados.
    3. O ADLOGADOS não tem como objeto a contratação de serviços jurídicos por clientes finais, tendo como USUÁRIO profissionais da área jurídica, que necessitem de serviços de correspondente, motivo pelo qual reservará o direito de impedir que solicitações em infringência a este item sejam feitas através do Website.
    4. Em razão da obrigação do ADLOGADOS, limitada a disponibilizar listagem de correspondentes jurídicos, o ADLOGADOS de forma alguma será responsável pela contratação e/ou remuneração estabelecida livremente entre USUÁRIO e CORRESPONDENTE, inexistindo qualquer obrigação relativa a pagamentos, perdas e danos, lucros cessantes e outros.
  2. REGISTRO DO USUÁRIO E CORRESPONDENTE
    1. A maior parte do Website pode ser navegada sem registro, caso em que serão aplicáveis as Condições Gerais.
    2. Para o cadastro como Profissional jurídico (CORRESPONDENTE) ou acesso a certas áreas do portal ADLOGADOS, será necessário que o USUÁRIO esteja "logado", mediante cadastro na conta de USUÁRIO.
    3. Para o cadastro como Profissional jurídico (CORRESPONDENTE), será necessário o cadastro como USUÁRIO e a aquisição de um “ Plano”, com pagamento de taxa de adesão, de forma que possa figurar como CORRESPONDENTE na listagem do Portal ADLOGADOS, oportunidade em que estará anuindo com Termos e Condições Adicionais.
    4. O USUÁRIO somente terá acesso a INCLUSÃO DE CONTEÚDO através de cadastro de conta de USUÁRIO na plataforma “ADLOGADOS”, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de email e senha pessoal e intransferível.
    5. O USUÁRIO é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta e se compromete a não informar seus dados cadastrais e senha a terceiros, responsabilizando ­se integralmente pelo uso que deles seja feito.
    6. É permitido ao USUÁRIO se conectar à sua conta nos serviços do ADLOGADOS em apenas um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
    7. O ADLOGADOS se reserva o direito de desconectar o USUÁRIO de sua conta, caso não observada a restrição descrita no item anterior. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do serviço.
    8. O USUÁRIO declara que todos os dados fornecidos para cadastro são verdadeiros, completos e precisos, sendo o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do ADLOGADOS, competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados.
    9. Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, sendo o USUÁRIO e o CORRESPONDENTE inteiramente responsáveis pelos danos a que tal violação der causa.
    10. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do USUÁRIO nos serviços do ADLOGADOS.
    11. O ADLOGADOS poderá solicitar outras informações e documentos do CORRESPONDENTE, a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que o CORRESPONDENTE será requerido a fornecê-las e sua negativa constituirá violação destes Termos e Condições de Uso.
    12. O ADLOGADOS poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o USUÁRIO proveu são verdadeiras.
    13. Se o ADLOGADOS constatar que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o USUÁRIO poderá ter sua conta suspensa ou cancelada, a exclusivo critério do ADLOGADOS, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.
    14. O cadastro no Website é pessoal e intransferível.
    15. Cada usuário só poderá manter um único cadastro junto ao Website.
    16. O ADLOGADOS emprega seus melhores esforços para garantir a segurança de informações confidenciais, contudo, o sigilo e a segurança do seu nome de usuário e senha são de sua única e exclusiva responsabilidade.
    17. O USUÁRIO apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos.
  3. LIMITES DA RESPONSABILIDADE
    1. Em razão do limite de atuação do portal ADLOGADOS, restrita a disponibilização de portal para o encontro de profissionais prestadores e captadores de serviços na área jurídica, conforme disposto no item 1.1 acima, o ADLOGADOS não é responsável:
      1. Por qualquer direito ou obrigação relativa à eventual contratação de auxílio jurídico pelo USUÁRIO em face do CORRESPONDENTE, incluindo, mas não se limitando ao pagamento de honorários ou a realização dos serviços contratados junto aos Profissionais jurídicos.
      2. Pela qualidade dos serviços prestados pelo CORRESPONDENTE.
      3. Pela precisão, veracidade dos dados ou recomendações do CORRESPONDENTE.
      4. Pela observância das condutas e regras da Ordem dos Advogados do Brasil ("OAB") pelo CORRESPONDENTE.
    2. O ADLOGADOS empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações do portal, vinculadas as informações de cadastros e respectiva atualização fornecida pelo USUÁRIO ou CORRESPONDENTE, não sendo responsável por incorreções ou falhas de informações que eventualmente possam existir no portal, pelo fato de serem disponibilizadas diretamente pelo USUÁRIO ou CORRESPONDENTE, inexistindo responsabilidade por lucros cessantes ou danos decorrentes dessas falhas.
    3. Em razão da possibilidade de informação falhas ou desatualizadas, o USUÁRIO não deve ter como pressuposto que o site ou seu conteúdo sejam isentos de erros, ou que serão adequados ao objetivo particular que o USUÁRIO tem em mente ao usá-lo.
    4. O ADLOGADOS não é responsável pela efetiva contratação de serviços entre USUÁRIO e CORRESPONDENTE, não sendo responsável por perdas e danos ou lucros cessantes sofridos pelo CORRESPONDENTE em razão da inexistência de êxito na contratação de serviços.
    5. O ADLOGADOS não é obrigado ou responsável pela manutenção de níveis de SLA e não será responsável por qualquer indisponibilidade, por qualquer período ou momento, causados por motivos alheios, inclusive por falta de sinal da operadora de internet do USUÁRIO.
    6. O ADLOGADOS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar ou desativar o portal, bem como limitar, cancelar ou suspender seu uso ou o acesso ao site, de forma geral ou para USUÁRIO especifico, e/ou fazer modificações no conteúdo do Site, serviços disponibilizados e no presente Termo de Uso. O USUÁRIO/CORRESPONDENTE será notificado previamente sobre qualquer alteração relevante.
  4. DA PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO PELO USUÁRIO/CORRESPONDENTE
    1. O ADLOGADOS disponibilizará espaço próprio no Portal para Profissionais do Direito, USUÁRIOS/CORRESPONDENTES cadastrados, publicarem artigos e textos, denominados “CONTEÚDO”, que possam ser do interesse do USUÁRIO do Website.
    2. As opiniões e posições apresentadas no CONTEÚDO são de responsabilidade do Autor e não correspondem a posição do Portal, que não terá qualquer responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros.
    3. O ADLOGADOS poderá, a seu exclusivo critério, realizar periodicamente uma triagem sobre o conteúdo publicado, realizando inclusive a exclusão de artigos, caso necessário, sendo proibido ao CORRESPONDENTE/USUÁRIO utilizar o website para publicar, enviar, distribuir ou divulgar qualquer material ou informação de caráter difamatório, ilícito ou obsceno, inclusive informações de propriedade exclusiva de outras pessoas ou empresas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais.
    4. A disponibilização de CONTEÚDO, seja texto, artigo ou mensagem, somente pode ser realizada pelo AUTOR da matéria ou mediante prévia e expressa autorização do autor, em situação excepcional que deve ser previamente informada ao Portal ADLOGADOS, acompanhada de autorização para uso e divulgação de referido CONTEÚDO através do Portal ADLOGADOS, oportunidade em que será realizada a devida menção ao nome do autor.
    5. Ao enviar, postar ou exibir conteúdo através do Portal ADLOGADOS, o USUÁRIO/CORRESPONDENTE concede ao ADLOGADOS o direito de disponibilizar referido conteúdo, de forma irrestrita através do Portal, tendo conhecimento que o conteúdo poderá ser reproduzido por terceiros usuários da internet, sem qualquer responsabilidade por parte do ADLOGADOS.
    6. O ADLOGADOS não exige que o texto ou artigo publicado no Website seja exclusivo ou inédito, mas que seja de autoria do CORRESPONDENTE/USUÁRIO.
    7. O ADLOGADOS exige que todos os Profissionais Jurídicos que publiquem artigos no Website tenham o direito de fazê-lo.
    8. Caso o USUÁRIO encontre no Website algum artigo, texto ou outro conteúdo que constitua plágio, uso indevido, informação errada ou violação de direito de terceiro, poderá comunicar a violação através do link (relacionamento@adlogados.com).
    9. O ADLOGADOS poderá ser requerido a cooperar com autoridades ou diligências judiciais que visem a identificar os usuários que atuem em descumprimento com as disposições deste item, inexistindo qualquer responsabilidade por referidos atos e suas consequências.
    10. O USUÁRIO/CORRESPONDENTE garante e concorda que não irá disponibilizar conteúdo que: viole ou interfira em direitos autorais ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao CORRESPONDENTE/USUÁRIO ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-lo; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual, de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) crie a impressão de que o USUÁRIO está errado ou sendo enganado; (vi) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem expressa autorização e permissão, e/ou; (vii) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (viii) não esteja em conformidade com outros termos de uso da Rede ADLOGADOS, bem como com sua Política de Gentileza.
    11. O ADLOGADOS se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação dado ou informação considerada necessária para: (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental; (ii) detectar, impedir ou de outra forma endereçar fraude, segurança ou questões técnicas; (iii) responder às solicitações de suporte ao usuário, ou; (iv) proteger os direitos, propriedade ou segurança da Rede ADLOGADOS e seus usuários.
    12. O ADLOGADOS se reserva o direito de, a seu critério, remover qualquer conteúdo, suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO ou CORRESPONDENTE, a qualquer momento, ou buscar qualquer outra solução que lhe seja disponível ou conveniente.
    13. O USUÁRIO/CORRESPONDENTE será o único responsável pela utilização do Serviço, pelo Conteúdo que fornecer, e por todas as consequências, incluindo o uso indevido ou reprodução de conteúdo sem a devida autorização do autor, inexistindo responsabilidade do ADLOGADOS.
  5. MARCA, DIREITO AUTORAL E DE PROPRIEDADE
    1. O uso comercial do nome, desenhos e expressão "ADLOGADOS" como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do ADLOGADOS assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao USUÁRIO acessar e usar sua conta de usuário são de uso e propriedade exclusivo do ADLOGADOS.
    2. O uso indevido do nome e a reprodução total ou parcial dos conteúdos do site são proibidos. Caso o USUÁRIO deseje utilizar algum conteúdo do site, deverá entrar em contato antes de fazê-lo, sendo que o uso de conteúdo sem prévia e expressa autorização poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.
    3. Os documentos e informações contidos no ADLOGADOS constituem materiais protegidos por direitos autorais e de propriedade, pertencentes ao ADLOGADOS, USUÁRIO e CORRESPONDENTE, sendo que a reprodução ou armazenamento de materiais obtidos através do site sujeitará os infratores às penas das leis aplicáveis em matéria de direito autoral e de propriedade.
    4. As imagens contidas no website são incorporadas apenas para fins de visualização e, salvo autorização expressa por escrito, não podem ser gravadas ou baixadas via download.
    5. O ADLOGADOS é titular dos direitos autorais e patrimoniais relativo ao Portal.
  6. DA AQUISIÇÃO DE PLANO MENSAL PELO CORRESPONDENTE
    1. As disposições desta seção regem os pagamentos e demais transações financeiras realizadas entre ADLOGADOS e CORRESPONDENTE, em razão da contratação, utilização e pagamento pelo direito de uso de Plano Mensal de disponibilização de informação relativa ao CORRESPONDENTE junto ao Portal ADLOGADOS.
    2. Para figurar como CORRESPONDENTE junto ao Website, o contratante deverá adquirir um Plano. O Plano terá cobrança mensal ("Assinatura"), através do meio de pagamento escolhido pelo CORRESPONDENTE, e o valor da mensalidade será informado no momento da contratação, se reservando o ADLOGADOS o direito de modicar o valor da referida Assinatura, mediante aviso prévio por email.
    3. O CORRESPONDENTE contratante concorda que o valor cobrado a cada mês poderá mudar em razão de ofertas promocionais, resgate de vales-assinaturas e códigos promocionais e/ou a alteração ou adição de planos, autorizando através do presente, o ADLOGADOS a cobrar tais valores variáveis, que poderão ser cobrados em uma ou mais vezes.
    4. Somente serão aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pelo ADLOGADOS para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros métodos. É facultado ao USUÁRIO eleger qualquer uma dentre as formas de pagamento indicadas pelo ADLOGADOS a qualquer tempo durante a vigência do vínculo.
    5. Não existe carência ou fidelização entre o CORRESPONDENTE e o ADLOGADOS. O pedido de cancelamento da Assinatura poderá ser solicitado a qualquer momento, através do envio de comunicado prévio, que deve ser formalizado por documento passível de comprovação do recebimento, preferencialmente por e­mail, através de relacionamento@adlogados.com.
    6. A assinatura e cobrança do ADLOGADOS dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação sendo o dia de vencimento sempre coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.
    7. Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do CORRESPONDENTE a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades do ADLOGADOS somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.
    8. A disciplina do item anterior não será aplicável caso o cancelamento se dê em virtude de violação de lei, direito de terceiros ou do presente instrumento por parte do CORRESPONDENTE, oportunidade em que não caberá reembolso de valores já pagos. Nesta hipótese o ADLOGADOS se reserva o direito de realizar a indisponibilidade imediata do serviço, inclusive recusar ou restringir ao USUÁRIO ou CORRESPONDENTE todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços do ADLOGADOS.
    9. Ao fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores pela utilização do ADLOGADOS, o CORRESPONDENTE afirma e garante que está autorizado a fornecer tais informações, autorizando o ADLOGADOS a utilizar esses dados para cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores mensais devidos.
    10. O ADLOGADOS oferecerá ao CORRESPONDENTE diversas possibilidades para efetuar o pagamento do Plano escolhido. Ao escolher um desses meios de pagamento, o CORRESPONDENTE expressamente reconhece que o processamento de seus pagamentos será efetuado por terceiros prestadores desses serviços, sem qualquer envolvimento do ADLOGADOS. Qualquer erro ou falha no processamento nestas transações poderá prejudicar a continuidade dos serviços, sem culpa ou responsabilidade do ADLOGADOS.
    11. O ADLOGADOS poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sempre com vistas a aprimorar a experiência do USUÁRIO e CORRESPONDENTE, a adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades do Website sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa a direito adquirido do CORRESPONDENTE.
  7. DA PRIVACIDADE
    1. A privacidade do USUÁRIO e CORRESPONDENTE é muito importante para o ADLOGADOS e suas informações sigilosas serão mantidas em confidencialidade.
    2. Mediante a contratação de serviços de divulgação de informações, o CORRESPONDENTE autoriza o ADLOGADOS a divulgar e/ou utilizar estas informações estritamente nos termos previstos no presente Termo de Uso e serviços descritos no item 1.
  8. O ADLOGADOS NÃO GARANTE AO CORRESPONDENTE:
    1. Qualquer exclusividade geográfica, temática ou de qualquer outra sorte;
    2. Qualquer direito de reembolso por arrependimento na aquisição do Plano mensal;
    3. A percepção de qualquer remuneração ou incremento em sua clientela, sendo responsável tão somente por divulgar on line as informações sobre os serviços disponibilizados e respectivo contato;
    4. A idoneidade, solvência ou adimplência do USUÁRIO que venha a entrar em contato através da visualização do perfil do CORRESPONDENTE no Website.
    5. A ordem de exibição do seu perfil no nosso Website poderá variar de acordo com os seguintes critérios: (i) Prioridade ou destaque de exibição do Plano adquirido; (ii) Recomendações recebidas dos demais usuários;
    6. O ADLOGADOS disponibiliza ao CORRESPONDENTE a possibilidade de publicar artigos e outros conteúdos de sua autoria, que poderão ser visualizados pelo USUÁRIO do Website, devendo o CORRESPONDENTE ser o exclusivo autor do texto ou artigo publicado no Website, sendo livre para exercer todos os direitos patrimoniais e morais dispostos na Lei n. 9.610/1998.
  9. OBRIGAÇÕES E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES DAS PARTES
    1. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados ao USUÁRIO pelo ADLOGADOS será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e­mail, de página virtual de suporte ou ferramenta virtual disponibilizada pelo ADLOGADOS e terá como objeto atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento do serviço em questão.
    2. O ADLOGADOS não será obrigado a realizar contato telefônico com o USUÁRIO, ficando este responsabilizado por ler e compreender as instruções que lhe forem remetidas pela equipe do ADLOGADOS pela via eletrônica escrita e virtual.
    3. SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestados esclarecimentos acerca do conteúdo de quaisquer publicações oficiais disponibilizadas através do “ADLOGADOS Alertas”, visto que tais informações são oriundas dos Diários Oficiais produzidos por órgãos públicos.
    4. O ADLOGADOS não prestará quaisquer serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica.
    5. O ADLOGADOS não utiliza os dados cadastrais do USUÁRIO para fins comerciais, sendo que os dados confidenciais não serão disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.
    6. Na ocorrência de promoções, descontos ou planos especiais, o CORRESPONDENTE poderá ser beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas. Nesse caso será ser notificado por e­mail e/ou informado através de anúncios, ou do próprio site do ADLOGADOS.
    7. Muito embora o ADLOGADOS persiga a perfeição e a excelência nos serviços prestados, não pode garantir: (i) que irá atender expectativas ou resultados específicos, (ii) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros, (iii) que todo erro detectado será resolvido, ou (iv) que a resolução se adequará a quaisquer expectativas do USUÁRIO.
    8. O ADLOGADOS não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos serviços do Portal.
  10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. O ADLOGADOS e seus sócios, administradores, empregados e parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros ou de dados, ou outras perdas intangíveis ou tangíveis que sejam resultantes de: (i) acesso ou uso do serviço, ou incapacidade de acessá­ lo; (ii) qualquer conduta de USUÁRIO do serviço, incluindo mas não se limitando a conduta difamatória, ofensiva ou ilegal; (iii) qualquer conteúdo obtido com o serviço, direta ou indiretamente; (iv) acesso, uso ou alteração de conteúdo com base em contrato, garantia ou qualquer ato ilícito.
    2. Os serviços do ADLOGADOS podem incluir anúncios publicitários, que podem ou não ser direcionados ao conteúdo ou informação constante no Portal, sendo que a forma e abrangência da publicidade nos serviços do ADLOGADOS estarão sujeitos a alterações.
    3. Não é permitido ao USUÁRIO o direito de uso de quaisquer nomes, marcas, logos, nomes de domínio ou quaisquer outras características de marcas dos serviços da Rede ADLOGADOS.
    4. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre os serviços disponibilizados, o USUÁRIO pode entrar em contato através do e­mail relacionamento@adlogados.com.
    5. Este Acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.
    6. Caso o USUÁRIO não concorde com alguma cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.
    7. Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do Consumidor.
  11. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO AS DISPOSIÇÕES ACERCA DO PRESENTE TERMO DE USO, ESTANDO CIENTE DE SEU TEOR E ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.